Execução de Título Extrajudicial 1008080-70.2014.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008080-70.2014.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 08:23

Trânsito em julgado

28/07/2025, 08:22

Publicação

01/07/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008080-70.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Dibianchi Autopecas Expressas Ltda. - - Gustavo Moura Carvalho Cruz - - Gilberto Carvalho Cruz Júnior - Vistos. Pela simples leitura dos fundamentos invocados pelo embargante, é possível constatar que estes embargos visam, na verdade, a alteração da decisão embargada, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022, do CPC. Vê-se, portanto, que o presente recurso mostra-se inadequado à pretensão do embargante, no caso, a reforma da aludida decisão e não sua declaração em decorrência de eventual omissão ou contradição, cuja supressão pudesse alterá-la. A adequação recursal é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, cuja ausência impede o seu conhecimento. Pelo exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: MARCELO CATANIA RAMOS (OAB 389694/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP)

01/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 17:06

Outras Decisões

30/06/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 22:20

Ato ordinatório

02/06/2025, 21:19

Publicação

29/05/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Marcelo Catania Ramos (OAB 389694/SP) Processo 1008080-70.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Dibianchi Autopecas Expressas Ltda., Gustavo Moura Carvalho Cruz - Vistos. Manifestem-se os embargados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 19:55

Outras Decisões

28/05/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 09:07

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Marcelo Catania Ramos (OAB 389694/SP) Processo 1008080-70.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Dibianchi Autopecas Expressas Ltda., Gustavo Moura Carvalho Cruz - Vistos. Cuida-se de ação de execução proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Gustavo Moura Carvalho Cruz e outros, fundada em cédula de crédito bancário emitida em 2014. Após diversas tentativas frustradas de constrição de bens, sobreveio decisão de fls. 304, datada de 26/07/2018, que suspendeu o feito nos termos do art. 921, III, do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis, determinando o arquivamento provisório. A parte executada, por petição protocolada em 21/01/2025 (fls. 506/510), pleiteou a extinção da execução com base na ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, após a suspensão processual em julho de 2018, transcorreu o prazo de um ano sem qualquer impulso útil por parte do exequente, seguido do prazo trienal de prescrição da pretensão executiva, considerando-se inclusive a suspensão legal decorrente da pandemia de COVID-19. Intimado o exequente para manifestação quanto ao pedido de extinção, conforme decisão de fls. 520, publicada regularmente (fls. 522), deixou de se manifestar no prazo legal, conforme certificado às fls. 526. Em seguida, foi proferida nova decisão (fls. 527) que, desconsiderando a preclusão já operada, concedeu novamente prazo ao exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Diante dessa nova decisão, o executado opôs embargos de declaração (fls. 528/532), alegando omissão quanto à preclusão já verificada e pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, razão assiste ao executado. O exequente foi regularmente intimado para se manifestar sobre a alegação de prescrição intercorrente e deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer providência. Operou-se, assim, a preclusão temporal prevista no art. 507 do CPC, sendo vedado rediscutir questão não impugnada no momento oportuno, especialmente quando se trata de questão relevante como a extinção do feito pela prescrição. No mérito, a ocorrência de prescrição é medida que se impõe. O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade e consolidação das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Sensível a tal questão, o legislador, atento as teses formuladas pela Corte Superior, no intuito de pôr fim a demandas que se arrastavam ao longo de tempo sem qualquer propósito, optou por alterar a sistemática da prescrição intercorrente. Conquanto não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada, em prazo razoável, tomar as medidas necessárias para a obtenção da tutela jurisdicional e sua efetividade. Eventuais dificuldades na localização dos devedores, ou ainda, a ausência de bens, não pode servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante o direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado. Dessa maneira, não se justifica a existência de milhares de demandas executivas que tramitam há anos, muitas vezes décadas, sem qualquer realização de diligências ou providências capazes de culminar na obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Justamente nesse sentido, dispõe o art. 40 da Lei 6.830, ao regular a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Ainda no âmbito da Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.533, em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos, ao se debruçar sobre a matéria, assim decidiu: Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art.543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Pela sua importância e relevância, colaciono trechos específicos de informações de seu inteiro teor: O espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Considerando a jurisprudência desta Casa que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Assim, não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo ex lege. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR). Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Transcorrido o período prescricional e constatada a falta de efetividade do exequente, será reconhecida a prescrição. Apenas não é imprescindível que haja decisão prévia sobre a suspensão do processo. Todavia, isso não dispensa o magistrado de, ao reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Tamanha a importância e grandeza prática da tese definida pela Corte, o atento legislador optou por bem incorpora-la à esfera Cível, dando nova redação ao art. 921, do Código de Processo Civil, por meio da Lei 14.195/21, a qual, basicamente, incorporou as teses do REsp 1.340.553, do C. STJ, julgado em sede de repetitivos. Nesses termos, novamente, peço vênia para transcrever a justificativa à Emenda de Lavra do Deputado Marco Bertaiolli que deu origem à nova redação do art. 921 do CPC: A prescrição é instituto jurídico vocacionado à necessária estabilização das relações sociais, e a uniformização entre o prazo da prescrição intercorrente e o da pretensão positiva gera maior previsibilidade e positiva a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pela qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula nº 150). Os §§1º e 2º seguem a linha do quanto julgado no bojo do Recurso Especial Resp nº 1.340.553-RS, a respeito de execuções fiscais, pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, em que se pacificou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Informativo nº 635, de 9 de novembro de 2018). Os §§3º e 4º, no mesmo sentido, positivam entendimento sagrado no mesmo julgado, pelo qual a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para talo mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. O §5º reflete, mutatis mutandis, a última tese fixada no referido julgado: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73,correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. A aplicabilidade do REsp 1.340.553 à esfera cível, portanto, foi explicitada pelo Legislador a partir da Lei 14.195/21, a qual deu nova redação aos parágrafos do art. 921, do CPC, para alinhar a norma ao precedente, alterando a forma da aplicação da prescrição intercorrente nas execuções cíveis. Não há, assim, qualquer dúvida que de que os novos dispositivos devem ser interpretados à luz e em total consonância com o repetitivo, de modo que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, a prescrição intercorrente passa a ser aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir, ou não, com a execução. Assim, o entendimento anterior, no sentido de que qualquer peticionamento feito no interregno do prazo prescricional serviria para afastar a prescrição encontra-se, com a devida vênia, superado. Ora, e esse não mais pode prevalecer, do contrário, o mero requerimento ocasional de pesquisas junto aos sistemas informatizados acabaria por tornar o processo executivo infinito, acumulando-se aos milhões nos escaninhos do judiciário. Nesse sentido, aliás, o entendimento do E. Desembargador Processualista Gilson Delgado Miranda: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e aplicação de multa contratual. Prescrição intercorrente caracterizada. Prazo prescricional de regência trienal, na formado artigo 206, § 3º, I do CC. Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento proferido em Incidente de Assunção de Competência. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de efetiva constrição. Entendimento do STJ firmado pela sistemática dos recursos repetitivos. Extinção da execução. Decisão reformada. Impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Inteligência do § 5º do art. 921 do CPC, introduzido pela Lei n. 14.195, de 26-08-2021. Precedentes do STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161686-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021) Nesse mesmo sentido, entendeu o i. Desembargador Maurício Pessoa, nos autos do Processo nº 0002559-94.2005.8.26.0602, cujo trecho peço vênia para transcrever por ser perfeitamente aplicável ao caso presente: Em que pese a irresignação do apelante, o recurso não prospera. Há prescrição intercorrente! No caso, trata-se de execução cambial que tem como títulos executivos extrajudiciais quatro notas promissórias nos valores de R$ 353,38, cada uma, com datas de emissão em 21/01/2003.A execução fora ajuizada em 31 de janeiro de 2005 e, decorridos mais de 11 (onze!) anos, ainda não se localizou bens passíveis de penhora, embora a executada tenha sido citada em 18/05/2005 (fls. 34 vº). Nestes 11 (onze) anos o processo se resumiu às diversas expedições de ofícios para localização de bens da executada passíveis de penhora, arquivamentos e desarquivamentos do processado. Nada de útil se produziu que pudesse demonstrar a viabilidade do processo, qual seja, atingir a efetiva prestação jurisdicional. Estas condutas, inócuas e sem qualquer efetividade, evidenciam o desinteresse na condução do processo e eternizam sua existência violando o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), tornando direitos patrimoniais prescritíveis em imprescritíveis, posto que postergam o reconhecimento da prescrição intercorrente. Da mesma forma, não se alegue a inaplicabilidade da prescrição intercorrente aos feitos ajuizados antes do Código de Processo Civil de 2015, tendo a questão sido decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), fixando sobre o tema, as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIAINTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA.CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art.202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Da mesma forma, indiferente para a aplicação do entendimento acima a aplicação ou não da alteração legislativa (Lei 14.195/2021) aos processos distribuídos anteriormente à sua publicação e entrada em vigor. Isso porque a redação original do art. 921, em conjunto com a aplicação da ratio do entendimento repetitivo fixado no julgado acima, já autorizava concluir que transcorrido o prazo de um ano e não localizados bens passiveis de penhora, iniciar-se-ia, como consequência, o prazo prescricional, não possuindo a mera manifestação do exequente, sem concreta efetividade na localização do executado ou de seus bens, condão de alterar tal realidade. Frisa-se, ainda que anteriormente a nova redação do art. 921, §4º, do CPC, a previsão no dispositivo legal original ao tratar da "ausência de manifestação do exequente" deve ser interpretada à luz do mais recente entendimento do interprete máximo da legislação infraconstitucional, conforme item 4.3. do REsp 1.340.553, do C. STJ. Dessa feita, forçoso reconhecer que a prescrição intercorrente das execuções e cumprimentos cíveis corre de forma automática, agora conforme expressamente previsto nos termos do art. 921, §4º, do CPC, tendo como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, não possuindo o mero peticionar do exequente condão de alterar tal curso. O prazo prescricional no curso do processo, por sua vez, segue o mesmo prazo prescricional para a pretensão do direito material vindicado. Nesses termos, o disposto no art. 206-A, também com redação final dada pela Lei 14.195/21: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Convém salientar, ainda, que a interpretação do art. 206-A em conjunto com o art. 202 do Código Civil deixa claro que a interrupção da prescrição, inclusive intercorrente, pode ocorrer apenas uma única vez no curso do processo. De outra parte, eventual suspensão processual não pode permanecer por lapso superior a 01 (um) ano, conforme preceituava o artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973, com norma repetida pelo § 1º do atual art. 921, e apenas pode ocorrer uma vez. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de Título Extrajudicial - Ausência de bens penhoráveis Execução anteriormente suspensa com fundamento no art. 921, inc. III, do CPC - Novo pedido de suspensão com base no mesmo fundamento Descabimento - Suspensão do processo que pode ocorrer uma única vez, e pelo prazo máximo de um ano - Inteligência do art. 921, inc. III, §§ 2º e 4º do CPC - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289203-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente Anulação Não decurso do prazo prescricional quinquenal Aplicação do entendimento firmado no IAC no REsp 1.604.412 pelo Superior Tribunal de Justiça Precedente obrigatório Artigo 927, III, do CPC em vigor Orientação, ademais, que privilegia interpretação sistemática do Direito e o princípio da economia processual Prescindibilidade da intimação pessoal para início da contagem do prazo prescricional Prazo que se inicia automaticamente após o decurso do prazo máximo de um ano de arquivamento ou suspensão No caso dos autos, o feito ficou paralisado por período inferior a 5 anos Prescrição não configurada Remessa dos autos à Primeira Instância para regular prosseguimento da execução Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0052108-28.2007.8.26.0562; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) A questão restou decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), extraindo-se do V. Acórdão, a desnecessidade de intimação pessoal. Feitas tais colocações, analiso, portanto, o caso concreto. No caso, tendo por base Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo trienal. Como decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 353702/DF de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão: Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Nesse mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito. Prescrição. Artigo 70 da LUG. Prazo de 3 (três) anos a contar do vencimento do título. Impossibilidade de ingresso da execução. Perda da executividade. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1000230-14.2016.8.26.0471; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2017; Data de Registro: 16/01/2017) O processo foi ajuizado em 18/12/2014. Após diversas diligências, os autos foram suspensos por decisão de 26/07/2018, com base no art. 921, III, do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis localizados. Inexistente, nos autos, qualquer causa interruptiva de prescrição. Incontroverso que é incabível renovar o prazo de suspensão, que só pode ser considerado uma vez. A questão, que era divergente na jurisprudência, restou pacificada pelo texto do art. 921, do CPC. Ou seja, novos pedidos de suspensão não renovam eternamente o prazo de prescrição. Nesse mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão da execução, mas não da prescrição. Suspensão da prescrição já consumada uma vez. Artigo 921 do CPC. Lei e aplicação dela não podem ser consideradas punição ao credor, que teve oportunidade de ampla busca de bens, inclusive com o auxílio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2080821-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). Desde então, não houve qualquer providência útil por parte do exequente para impulsionar o feito, limitando-se apenas a requerimentos de substituição de patronos. Como já mencionado, a incorporação do precedente à legislação cível se deu de maneira expressa pelo Legislador, não havendo qualquer distinção a ser considerada pelo fato de ter sido construído no âmbito da execução fiscal. Aliás, se a prescrição intercorrente se aplica dessa forma em relação aos créditos públicos, com mais razão deve se aplicar aos créditos privados, que não gozam das mesmas prerrogativas da Fazenda e das características do erário. O precedente ainda tratou de todas as hipóteses, inclusive dos casos em que o executado é citado e não são encontrados bens, sendo expresso em relação a quais andamentos devem ser considerados para fins de interrupção ou suspensão do prazo. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, verifica-se que já se encontra transcorrido prazo superior ao lapso prescricional e tempo de suspensão, não sendo possível cogitar a eternização do feito, forçoso o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, conforme § 5º, do art. 921, do CPC. Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento definitivo do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I.

19/05/2025, 00:00

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