Execução de Título Extrajudicial 0704048-66.2012.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0704048-66.2012.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 0704048-66.2012.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade processual em razão de sua representação pela defensoria pública. Anote-se. A defesa pleiteia a desconstituição da penhora incidente sobre a quantia de R$ 777,78, sob o argumento de que os valores são oriundos de doações realizadas por suas filhas, destinadas ao custeio de sua subsistência, considerando que o executado aufere apenas um salário mínimo a título de aposentadoria. Contudo, a documentação acostada revela inconsistências relevantes. O extrato bancário apresentado pela defesa não é suficiente, por si só, para comprovar a alegada origem alimentar dos valores bloqueados, tampouco sua natureza impenhorável. Ademais, as datas das movimentações informadas no extrato não coincidem com as datas dos bloqueios registrados no SISBAJUD, revelando incongruência que compromete a convicção do Juízo. Ainda que o art. 833, incisos IV e X, do CPC preveja a impenhorabilidade de valores recebidos a título de salário ou por liberalidade de terceiro quando destinados à subsistência do devedor, o reconhecimento de tal prerrogativa depende de prova inequívoca da origem e destinação dos valores, o que não ocorreu no caso concreto. A jurisprudência tem reiteradamente decidido que a mera alegação de origem alimentar sem robusta comprovação documental é insuficiente para levantar penhora regularmente efetivada: "A impenhorabilidade de valores previstos no art. 833, IV e X, do CPC exige comprovação da natureza alimentar ou da imprescindibilidade para o mínimo existencial. Depósitos em conta-corrente, que não constituam caderneta de poupança, só são impenhoráveis mediante prova concreta de que se destinam à subsistência do devedor ou sua família." (TJSP, 0000634-69.2022.8.26.0278 Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025) Dessa forma, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. Quanto à proposta de pagamento em 6 parcelas de R$ 500,00, cabe à parte exequente avaliar sua conveniência. O exequente manifestou-se no sentido de rejeição da proposta. Assim, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. Transfira-se o valor bloqueado às fls. 630/637 para a conta judicial, expedindo-se em seguida MLE ao credor. Fica o exequente, nesta oportunidade, intimado a apresentar o respectivo formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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