Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1000791-62.2022.8.26.0589 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Jardim Cambui Empr. - Spe Ltda - - Loteamento Luís Antônio - Spe Ltda - Silvana dos Santos - - Jose Batista Apolinario Filho -
Vistos.
Trata-se de impugnação apresentada pelos herdeiros de Alex Sandro dos Santos Apolinário, em face da execução promovida por Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos SPE Ltda. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da nulidade da repactuação contratual celebrada pelos herdeiros, ante a ausência de sua intervenção e de autorização judicial, considerando a existência de incapazes. É o relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público. Verifica-se que a repactuação contratual firmada em 27/06/2020 envolveu interesses de incapazes, sem a devida intervenção ministerial e sem prévia autorização judicial, em afronta às normas de proteção legais. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do acordo celebrado, por vício insanável. Consequentemente, deve ser restabelecida a relação contratual originária firmada pelo falecido. No tocante às alegações de abusividade e excesso do valor cobrado, não há elementos suficientes, neste momento, para acolhimento da tese, sendo necessária a devida apuração do débito. Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem, esta não se sustenta, em princípio, por se tratar de obrigação vinculada ao próprio imóvel. DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para: DECLARAR a nulidade do acordo celebrado em 27/06/2020; DETERMINAR o restabelecimento do contrato originário; DETERMINO a apuração do valor devido, com base no contrato original; Intime-se a exequente para apresentar memória de cálculo no prazo de 15 dias; Após, dê-se vista à parte executada e ao Ministério Público; REJEITO, por ora, a alegação de impenhorabilidade do bem; Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP), FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP)