Execução de Título Extrajudicial 1009708-94.2023.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009708-94.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1009708-94.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Srs-serig Comercio de Embalagens Plasticas Eireli e outros - Vistos. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para obtenção de informações de eventual restituição de imposto de renda, tendo em vista que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, além das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS OU PRÓ-LABORE. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO C.STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2330618-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2025; Data de Registro: 28/11/2025) Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida penhora de numerário proveniente de restituição de imposto de renda. Indeferimento. Irresignação improcedente. Verba de natureza salarial, em princípio. Impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271984-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2025; Data de Registro: 23/10/2025) Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: GÉSSICA VERÔNICA GIRO MODESTO (OAB 135145/SP), PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR (OAB 166039/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009708-94.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Srs-serig Comercio de Embalagens Plasticas Eireli e outros - Ciência às partes da resposta do ofício retro, em quinze dias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), GÉSSICA VERÔNICA GIRO MODESTO (OAB 135145/SP), PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR (OAB 166039/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009708-94.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Srs-serig Comercio de Embalagens Plasticas Eireli e outros - Vistos. Oficiem-se as empresas ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA, CNSEG, BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA, BRASILPREV, BOVESPA e PORTO SEGURO, para que informem eventuais créditos recebíveis existentes em nome dos executados, cujos dados estão no cabeçalho, até o limite do débito. Servirá a presente decisão como ofício, com validade de 30 dias. Deverá ser encaminhado PESSOALMENTE pelo autor/exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. Nos termos do Comunicado CG nº 863/2025, os documentos judiciais, quando servirem de comunicação devem observar as cautelas relativas ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), especialmente diante da ampla publicidade assegurada pela Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Saliento que após o arquivamento do processo, o autor deverá providenciar o recolhimento das custas de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Intime-se. - ADV: PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR (OAB 166039/SP), GÉSSICA VERÔNICA GIRO MODESTO (OAB 135145/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009708-94.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Srs-serig Comercio de Embalagens Plasticas Eireli e outros - Manifestem-se acerca do(s) ofício(s) recebido(s), no prazo de dez(10) dias. - ADV: GÉSSICA VERÔNICA GIRO MODESTO (OAB 135145/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR (OAB 166039/SP)

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:21

Publicação

24/01/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009708-94.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Srs-serig Comercio de Embalagens Plasticas Eireli e outros - Vistos. Fls. 199/201: comprove-se o protocolo da decisão-ofício de fls. 195. Em caso de inércia por mais de 30 dias, aguarde-se manifestação em arquivo, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR (OAB 166039/SP), GÉSSICA VERÔNICA GIRO MODESTO (OAB 135145/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 14:03

Outras Decisões

22/01/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 11:53

Ato ordinatório

17/12/2025, 01:38

Ato ordinatório

05/12/2025, 23:30

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 09:11

Publicação

14/11/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009708-94.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Srs-serig Comercio de Embalagens Plasticas Eireli e outros - Vistos. Não localizados via SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa SRS - SERIG COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS (CNPJ 32.350.388/0001-47), por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S/A e CIELO. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas mencionadas (REDECARD e CIELO) para que coloquem à disposição deste juízo 50% (cinquenta por cento) dos recebíveis destinados à empresa, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR (OAB 166039/SP), GÉSSICA VERÔNICA GIRO MODESTO (OAB 135145/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

14/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009708-94.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Srs-serig Comercio de Embalagens Plasticas Eireli e outros - Vistos. Não localizados via SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa SRS - SERIG COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS (CNPJ 32.350.388/0001-47), por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S/A e CIELO. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas mencionadas (REDECARD e CIELO) para que coloquem à disposição deste juízo 50% (cinquenta por cento) dos recebíveis destinados à empresa, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR (OAB 166039/SP), GÉSSICA VERÔNICA GIRO MODESTO (OAB 135145/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

14/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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