Execução de Título Extrajudicial 1006032-60.2024.8.26.0358 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006032-60.2024.8.26.0358 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1006032-60.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Melina Residencial - Fabio Ramos de Carvalho e outro - Vistos. Ante o despacho monocrático que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int. - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 18:01

Outras Decisões

28/04/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:48

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:25

Publicação

15/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006032-60.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Melina Residencial - Fabio Ramos de Carvalho e outro - Vistos. Fls.193: Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos já expendidos. Informe o agravante os efeitos em que o recurso foi recebido. Int. - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 17:01

Mero expediente

14/04/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:43

Publicação

24/03/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006032-60.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Melina Residencial - Fabio Ramos de Carvalho e outro - Vistos. Nos termos da r. Decisão de fls. 138/141: "Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. " Portanto, providencie o necessário, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

24/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006032-60.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Melina Residencial - Vistos. Condomínio Melina Residencial interpôs Embargos de Declaração (fls 132/137), contra decisão de fls. 126/128, alegando que esta seria omissa, posto que trata-se de dívida de natureza propter rem que prevalece sobre o contrato de alienação, possibilitando a penhora do imóvel. Recurso interposto dentro do quinquídio legal, cabendo conhecimento. Decido. Assiste razão à parte embargante. Nas execuções de dívida condominial, é admissível a penhora do próprio imóvel gerador do débito, ainda que gravado com alienação fiduciária. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a natureza propter rem da obrigação condominial confere ao crédito preferência em relação ao direito do credor fiduciário, permitindo, assim, a constrição do bem objeto da garantia. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EMGARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp nº 2059278 SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 12/09/2023). A alienação fiduciária não impede a penhora do imóvel, bastando, para tanto, que o credor fiduciário seja cientificado, com a prerrogativa de optar pelo pagamento da dívida e, se o fizer, sub-rogar-se nos direitos do exequente em face do devedor fiduciante. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição, ressalvado o entendimento da Corte local em sentido contrário. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206493-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e determinou avaliação antes de deferir alienação de imóvel. A agravante, proprietária fiduciária, alega que seu patrimônio não pode ser constrito para dívida de terceiros e que a obrigação condominial é do devedor fiduciante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora do imóvel gerador de dívida condominial, mesmo que gravado com alienação fiduciária, desde que o credor fiduciário seja cientificado. A natureza propter rem da obrigação condominial confere preferência ao crédito condominial sobre o direito do credor fiduciário. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231409-05.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2025; Data de Registro: 03/09/2025) Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 66.253 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol (fls. 122/123), em nome de Fábio Ramos de Carvalho e Beatriz de Oliveira Lima Carvalho. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de Constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte exequente indicar os respectivos endereços a serem diligenciados e providenciar o recolhimento das taxas necessárias para expedição de carta de intimação no prazo de 05 dias, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Posto isto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração que CONDOMÍNIO MELINA RESIDENCIAL interpôs em face da decisão de fls. 126/128, nos moldes da fundamentação acima. Int. - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006032-60.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Melina Residencial - Vistos. 1- Ciente da petição de fls. 125. 2- Os valores já foram transferidos para conta judicial vinculada aos presente autos, devendo a parte exequente apresentar o formulário para levantamento, nos termos da decisão de fls. 112. 3- Pelo Princípio da Continuidade Registral, considerando o registro de alienação fiduciária na matrícula do imóvel à fls. 122/123, somente será possível a averbação da penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre referido bem. Assim, defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 66.253 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol (fls. 122/123), em nome de Fábio Ramos de Carvalho e Beatriz de Oliveira Lima Carvalho. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte exequente indicar os respectivos endereços a serem diligenciados e providenciar o recolhimento das taxas necessárias para expedição de carta de intimação no prazo de 05 dias, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

13/08/2025, 00:00

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Outras Decisões

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