Execução Fiscal 1500236-42.2017.8.26.0272 - TJSP

Execução Fiscal 1500236-42.2017.8.26.0272 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500236-42.2017.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Berenice Benedita da Silva - Vistos. Defiro o sobrestamento por 6 (seis) meses. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a Exequente, em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO (OAB 19093/RN), CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 10:46

Por decisão judicial

12/03/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 15:08

Publicação

06/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500236-42.2017.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Berenice Benedita da Silva - Vistos. Folhas 261/270: Manifeste-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o quanto requerido pela parte executada. Intime-se - ADV: MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO (OAB 19093/RN), CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

06/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 15:47

Mero expediente

05/02/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 21:46

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500236-42.2017.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Berenice Benedita da Silva - Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Itapira, lastreada em Certidão de Dívida Ativa (CDA), no valor originário de R$ 884,82, proposta em fevereiro de 2017, visando à satisfação de crédito tributário. A executada requereu a extinção do feito, sob o argumento de falta de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito e com fundamento no Tema 1184 do STF (RE nº 1.355.208/SP). O Município apresentou impugnação, sustentando a inaplicabilidade da tese ao caso concreto, por ausência dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência, bem como destacando as diligências administrativas e judiciais adotadas para localização de bens penhoráveis e efetiva cobrança do crédito. É o relatório. Fundamento e decido. A Certidão de Dívida Ativa, regularmente constituída, confere ao ente público título executivo líquido, certo e exigível, presumindo-se sua legitimidade e veracidade até prova em contrário. Em regra, a presença de título executivo e de inadimplemento revela o interesse de agir do exequente. No RE nº 1.355.208/SP (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de o Poder Judiciário extinguir execuções fiscais de baixo valor, em homenagem aos princípios da eficiência e da razoabilidade, desde que demonstrada, concretamente, a ineficácia da tutela executiva notadamente pela ausência de bens penhoráveis e pela frustração de medidas extrajudiciais idôneas, como o protesto da CDA, entre outras. A tese, portanto, não autoriza extinções automáticas ou genéricas com base exclusivamente no quantum do crédito; exige-se análise casuística e comprovação de que as medidas de cobrança se revelaram infrutíferas, tornando antieconômica a continuidade do processo. No presente feito, o Município de Itapira afirma e consta dos autos ter adotado todas as providências administrativas e judiciais necessárias para a identificação de bens penhoráveis e a efetivação da cobrança, demonstrando diligência na busca da satisfação do crédito tributário. Importa destacar que o processo não se encontra sem andamento útil, havendo penhora formalizada nos autos, o que evidencia a efetividade da execução e afasta qualquer alegação de inércia ou de ausência de utilidade prática. A existência de penhora demonstra que a execução está atingindo sua finalidade, qual seja, a satisfação do crédito tributário, em consonância com o art. 797 do CPC, que estabelece que a execução deve ocorrer pelo meio mais eficaz para o credor. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir, pois o processo já produziu resultado concreto e útil. Cumpre ressaltar que a extinção por genericidade ou por critério meramente econômico desacompanhada de demonstração efetiva da ineficácia desbordaria dos parâmetros fixados pelo STF, impondo descontinuidade indevida da tutela executiva e violando o princípio da legalidade tributária e da efetividade da jurisdição. Diante do quadro, não se verifica a incidência, no caso concreto, da hipótese excepcional que autoriza a extinção da execução fiscal com base no Tema 1184. Persiste o interesse processual do exequente, devendo o feito prosseguir, com observância das medidas executivas adequadas e proporcionais. Ante o exposto, REJEITO o pedido de extinção formulado pela executada, por falta de interesse de agir, por inadequada aplicação do Tema 1184 do STF ao caso concreto. Determino o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive com a designação de leilão, conforme já determinado na decisão de folhas 205/208. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP), CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP), MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO (OAB 19093/RN)

19/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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