Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008207-71.2023.8.26.0037 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008207-71.2023.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 10:56

Definitivo

27/04/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 10:54

Publicação

25/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008207-71.2023.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Claudemir da Silva Santos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos. Em caso de cadastramento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 13:58

Mero expediente

24/02/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 12:02

Recebimento

19/02/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Claudemir da Silva Santos - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Conheceram parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negaram provimento. V. U. - RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1143 DO STF. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO OBJETO DA AÇÃO. PRETENSÃO À PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTA EM NORMA ABSTRATA E GENÉRICA QUE TEM COMO OBJETO TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE DIREITO PÚBLICO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 24 DO STF. PROGRESSÃO PLEITEADA QUE SE BASEIA EM LEGISLAÇÃO NÃO MAIS VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008207-71.2023.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara -

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Claudemir da Silva Santos; Advogado: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP); Recorrido: Município de Araraquara; Advogado: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 0008207-71.2023.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0008207-71.2023.8.26.0037; Servidores Ativos;

08/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Claudemir da Silva Santos - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Conheceram parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negaram provimento. V. U. - RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1143 DO STF. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO OBJETO DA AÇÃO. PRETENSÃO À PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTA EM NORMA ABSTRATA E GENÉRICA QUE TEM COMO OBJETO TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE DIREITO PÚBLICO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 24 DO STF. PROGRESSÃO PLEITEADA QUE SE BASEIA EM LEGISLAÇÃO NÃO MAIS VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008207-71.2023.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara -

19/12/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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