Execução da Pena 0006385-22.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0006385-22.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006385-22.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Paulo Sérgio Galante Xavier - Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, em razão do cumprimento integral, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do processo de execução criminal nº 0006385-22.2019.8.26.0996, em que figura como executado Paulo Sérgio Galante Xavier, abrangendo tanto a pena privativa de liberdade, como a pena de multa que lhe foi imposta no processo-crime sob nº 0004227-78.2018.4.03.6112-12ª Subseção Judiciária S.P.-5ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84. Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente decisão, fazendo-se às devidas comunicações e anotações. Arquive-se. P.I.C. - ADV: ESTANISLAU DA FONSECA SOUZA (OAB 402520/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0006385-22.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Paulo Sérgio Galante Xavier - Ante a juntada do expediente de fls. 439/440, tornem os autos com vista ao MP via portal eletrônico com ato devidamente vinculado ao despacho. Sem ato à ser cumprido pela serventia. - ADV: ESTANISLAU DA FONSECA SOUZA (OAB 402520/SP)

18/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:47

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 15:50

Publicação

07/04/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006385-22.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Paulo Sérgio Galante Xavier - Preliminarmente, certifique-se à serventia acerca da situação da pena de multa imposta no processo, para fins de extinção. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. - ADV: ESTANISLAU DA FONSECA SOUZA (OAB 402520/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 12:03

Mero expediente

06/04/2026, 11:10

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 10:36

Publicação

31/03/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0006385-22.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Paulo Sérgio Galante Xavier - Ante a juntada do expediente de fls. 423/426, tornem os autos com vista ao MP via portal eletrônico com ato devidamente vinculado ao despacho. Sem ato à ser cumprido pela serventia. - ADV: ESTANISLAU DA FONSECA SOUZA (OAB 402520/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 13:32

Mero expediente

30/03/2026, 13:32

Documentos

•26/05/2026, 00:00