Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000479-55.2025.8.26.0145 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000479-55.2025.8.26.0145 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/03/2026, 14:07

Provisório

03/02/2026, 11:45

Decurso de Prazo

03/02/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 11:24

Publicação

03/12/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000479-55.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Onofre Miranda - Cumpra-se o V.Acórdão. Havendo interesse, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, que deverá ser iniciado por peticionamento eletrônico, distribuído como incidente aos autos principais e instruído com as peças necessárias(§ 2º do artigo 1286 das NSCGJ). Decorridos 30 dias sem qualquer manifestação, ao arquivo. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 15:36

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 12:04

Mero expediente

01/12/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 14:44

Recebimento

25/11/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Onofre Miranda - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IRDR 5 QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000479-55.2025.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas -

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Onofre Miranda; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1000479-55.2025.8.26.0145; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Conchas; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000479-55.2025.8.26.0145; Equivalência salarial;

23/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2025, 13:38

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000479-55.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Onofre Miranda - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados, o fazendo para condenar a requerida à incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE 100% sobre o salário-base, referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo e a pagar as parcelas atrasadas do período de 1º/03/2013 a 23/01/2014; acessórios nos termos dos fundamentos e decretada a extinção do feito. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

30/06/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Provisório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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