Execução Fiscal 0001304-28.2014.8.26.0589 - TJSP

Execução Fiscal 0001304-28.2014.8.26.0589 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001304-28.2014.8.26.0589 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - Roberto da Silva Candido - Vistos. Diante da inércia da parte exequente, suspendo o feito com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Dê-se ciência à exequente. Int. - ADV: MÁRIO APARECIDO EUZÉBIO JÚNIOR (OAB 184897/SP), LUIS ARTUR MARI SILVEIRA (OAB 291659/SP), FERNANDO CHAHUD JUNIOR (OAB 459851/SP), WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 11:27

Publicação

23/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001304-28.2014.8.26.0589 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - Roberto da Silva Candido - Vistos. Manifeste-se a Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CHAHUD JUNIOR (OAB 459851/SP), WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP), MÁRIO APARECIDO EUZÉBIO JÚNIOR (OAB 184897/SP), LUIS ARTUR MARI SILVEIRA (OAB 291659/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 16:06

Outras Decisões

20/03/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 09:49

Publicação

19/02/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001304-28.2014.8.26.0589 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - Roberto da Silva Candido - Vistos. Fls. 268/270: manifeste-se o executado no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO CHAHUD JUNIOR (OAB 459851/SP), LUIS ARTUR MARI SILVEIRA (OAB 291659/SP), WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP), MÁRIO APARECIDO EUZÉBIO JÚNIOR (OAB 184897/SP)

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 17:07

Outras Decisões

18/02/2026, 17:02

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001304-28.2014.8.26.0589 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - Roberto da Silva Candido - Vistos. Trata-se de execução fiscal, na qual houve o bloqueio de valores e o executado se insurgiu, arguindo a impenhorabilidade. Foram juntados documentos (fls. 212/214) A Fazenda se manifestou fls. 218/29. A decisão de fl. 240 considerou que a documentação não era hábil para comprovar a origem salarial da verba bloqueada, oportunizando a juntada de novos documentos. O executado juntou o documento de fls. 244/ 255 e requereu a liberação da quantia bloqueada, tendo decorrido o prazo para a manifestação da Fazenda às fls. 260. É a síntese do necessário. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade do salário: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos,ocorreu a constrição de valores do executado em conta do benefício. No caso dos autos, os documentos apresentados (em especial os de fls. 249/252) demonstram que alguns valores bloqueados, recaem sobre verbas do seu benefício eis que o executado não tem no momento comprovação de outras verbas). Com isso, deve acolho a tese de impenhorabilidade e todo o valor deve ser liberado em favor do executado. Ante o exposto, DEFIRO a arguição de impenhorabilidade. Providencie a serventia o necessário. Intime-se o exequente para que promova a inclusão do primeiro pagamento da primeira parcela, devendo apresentar novo demonstrativo de débito atualizado. Após, apresentação do novo cálculo deverá o executado no prazo de 15 dias, viabilizar acordo para a quitação do remanescente. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/200 - ADV: WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP), LUIS ARTUR MARI SILVEIRA (OAB 291659/SP), MÁRIO APARECIDO EUZÉBIO JÚNIOR (OAB 184897/SP), FERNANDO CHAHUD JUNIOR (OAB 459851/SP)

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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