Ação Penal - Procedimento Sumário 1506471-79.2025.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta

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DanoAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Criminal de Sao Miguel Paulista

Processos relacionados

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Partes do Processo

FABIO COCENZO

CPF

Autor

FABIO COCENZO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RINALDO GONÇALVES PEDROSA JUNIOR

OAB/SP 283947·CPF·Representa: Autor

RINALDO GONÇALVES PEDROSA JUNIOR

OAB/SP 283947·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 10:39

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 14:50

Definitivo

27/01/2026, 14:45

Publicação

27/01/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506471-79.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - Fabio Cocenzo - Vistos. Fls. 307: ciente. Prossiga-se conforme o art. 480 das NSCGJ. Int. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 26 de janeiro de 2026. - ADV: RINALDO GONÇALVES PEDROSA JUNIOR (OAB 283947/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 20:02

Mero expediente

26/01/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 12:43

Ato ordinatório

26/01/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 12:14

Todas as movimentações(212)

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 10:39

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 14:50

Definitivo

27/01/2026, 14:45

Documentos

•27/01/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506471-79.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - Fabio Cocenzo - Vistos. Fls. 307: ciente. Prossiga-se conforme o art. 480 das NSCGJ. Int. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 26 de janeiro de 2026. - ADV: RINALDO GONÇALVES PEDROSA JUNIOR (OAB 283947/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 20:02

Mero expediente

26/01/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 12:43

Ato ordinatório

26/01/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 12:14

Publicação

09/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506471-79.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - Fabio Cocenzo - Vistos. Defiro a cota retro, observando-se as balizas do art. 480 das NSCGJ. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RINALDO GONÇALVES PEDROSA JUNIOR (OAB 283947/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 13:03

Mero expediente

05/12/2025, 12:42

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 11:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 11:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/12/2025, 10:52

Publicação

02/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506471-79.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - Fabio Cocenzo - Certifico e dou fé que já foi expedida certidão de honorários em nome do subscritor de fls. 285 (vide fls. 275). - ADV: RINALDO GONÇALVES PEDROSA JUNIOR (OAB 283947/SP)

02/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 15:07

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2025, 14:50

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 14:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/10/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 20:26

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 10:39

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 10:35

Ato ordinatório

28/07/2025, 10:26

Publicação

28/07/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506471-79.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - Fabio Cocenzo - Intime-se o Defensor dativo nomeado acerca da expedição de certidão de honorários advocatícios nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011. - ADV: RINALDO GONÇALVES PEDROSA JUNIOR (OAB 283947/SP)

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 12:54

Publicação

24/07/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506471-79.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - Fabio Cocenzo - Vistos. Diga a defesa sobre o cálculo da multa (fls. 243), em cinco dias. Em não sobrevindo impugnação, ele já estará homologado, devendo então o réu ser intimado a pagá-la voluntariamente em dez dias. Acaso inerte, prossiga-se, também no ponto, conforme o art. 480 das NSCGJ. Int. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: RINALDO GONÇALVES PEDROSA JUNIOR (OAB 283947/SP)

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 16:50

Documento (Certidão)

23/07/2025, 16:48

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 16:41

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 14:04

Outras Decisões

23/07/2025, 13:39

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 13:17

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2025, 12:44

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 11:30

Ato ordinatório

23/07/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 11:16

Trânsito em julgado

23/07/2025, 11:11

Trânsito em julgado

23/07/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 15:24

Mandado (entregue ao destinatário)

21/07/2025, 15:21

Documento (Mandado)

21/07/2025, 15:21

Documento (Mandado)

21/07/2025, 15:21

Publicação

21/07/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506471-79.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - FABIO COCENZO - Vistos. Fls. 231: certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão com urgência. Int. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: RINALDO GONÇALVES PEDROSA JUNIOR (OAB 283947/SP)

21/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 17:06

Mero expediente

18/07/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 22:45

Publicação

10/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506471-79.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - FABIO COCENZO - Vistos. Fls. 224: cumpra-se, com urgência. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RINALDO GONÇALVES PEDROSA JUNIOR (OAB 283947/SP)

10/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 15:09

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2025, 14:41

Mero expediente

08/07/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 14:12

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:11

Mandado (entregue ao destinatário)

08/07/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:11

Recebimento

07/07/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fabio Cocenzo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudia Fonseca Fanucchi - NEGARAM PROVIMENTO ao apelo interposto defensivamente, mantendo, assim, a respeitável sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. - - Advs: Rinaldo Gonçalves Pedrosa Junior (OAB: 283947/SP) (Defensor Dativo) - 10ºAndar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506471-79.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo -

13/06/2025, 00:00

Publicação

11/06/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fabio Cocenzo; Advogado: Rinaldo Gonçalves Pedrosa Junior (OAB: 283947/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1506471-79.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA FANUCCHI; Foro Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1506471-79.2025.8.26.0228; Desacato;

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fabio Cocenzo; Advogado: Rinaldo Gonçalves Pedrosa Junior (OAB: 283947/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1506471-79.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1506471-79.2025.8.26.0228; Assunto: Desacato;

23/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 20:36

Publicação

21/05/2025, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FABIO COCENZO - Intimação - ADV: Rinaldo Gonçalves Pedrosa Junior (OAB 283947/SP) Processo 1506471-79.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Recebo em seus regulares efeitos o recurso que a defesa interpôs. Colha-se a resposta da acusação, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Criminal, com as cautelas e homenagens de estilo. Int. Ciência ao Ministério Público.

21/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 09:19

Ato ordinatório

20/05/2025, 09:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/05/2025, 09:17

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 08:22

Outras Decisões

19/05/2025, 20:52

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 20:45

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 20:16

Publicação

14/05/2025, 13:32

Publicação

14/05/2025, 13:28

Publicação

14/05/2025, 13:11

Publicação

14/05/2025, 13:11

Publicação

14/05/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FABIO COCENZO - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para (i) condenar Fabio Cocenzo, qualificado nos autos, a servir onze meses e vinte dias de detenção, no regime inicial semiaberto, e a pagar dezoito dias-multa, no piso, por infração aos arts. 331 e 330, ambos do Código Penal, em concurso material; (ii) absolvê-lo da imputação atinente ao art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Custas ex lege, ressalvada em prol do réu, porém, a gratuidade de justiça, inerente à Assistência Judiciária Gratuita de que usufrui (fls. 105). Intimação - ADV: Rinaldo Gonçalves Pedrosa Junior (OAB 283947/SP) Processo 1506471-79.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

14/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 06:35

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 15:34

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:33

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 15:28

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:08

Publicação

12/05/2025, 09:35

Procedência em Parte

10/05/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

10/05/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 22:05

Publicação

07/05/2025, 06:19

Publicação

07/05/2025, 06:17

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 12:11

Mero expediente

06/05/2025, 11:56

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 09:22

Ato ordinatório

06/05/2025, 09:21

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 00:51

Outras Decisões

05/05/2025, 20:06

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 20:05

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 19:56

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 16:31

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 09:19

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 12:33

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2025, 13:28

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:14

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:14

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2025, 13:33

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 09:50

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2025, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 17:09

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

16/04/2025, 13:21

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2025, 15:48

Mero expediente

10/04/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 14:34

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 12:36

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 12:24

Publicação

08/04/2025, 05:12

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 17:39

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2025, 15:11

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2025, 14:08

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

07/04/2025, 12:25

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 12:10

Mero expediente

07/04/2025, 11:53

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 21:05

Publicação

02/04/2025, 03:28

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 00:48

Ato ordinatório

31/03/2025, 16:25

Documento (Ofício)

31/03/2025, 16:22

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 15:34

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 16:35

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 16:34

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 16:33

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2025, 17:15

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2025, 17:03

Evolução da Classe Processual

14/03/2025, 16:58

Denúncia

14/03/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 14:20

Ato ordinatório

14/03/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 11:23

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 11:23

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2025, 10:19

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2025, 10:19

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 09:16

Mero expediente

12/03/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 09:30

Ato ordinatório

12/03/2025, 09:30

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 23:18

Mero expediente

11/03/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 09:37

Ato ordinatório

11/03/2025, 09:36

Redistribuição (sorteio)

11/03/2025, 07:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 12:48

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 10:38

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 10:37

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 16:49

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2025, 16:45

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 16:37

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 16:36

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 16:36

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 15:08

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2025, 15:07

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

07/03/2025, 15:07

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 13:37

Ato ordinatório

07/03/2025, 13:36

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 08:58

Documento (Certidão)

07/03/2025, 08:52

Remessa (em diligência)

07/03/2025, 08:05

Distribuição (sorteio)

07/03/2025, 05:49

Intimação

•09/12/2025, 00:00

•02/10/2025, 00:00

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

•10/07/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•13/06/2025, 00:00

•27/05/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•14/05/2025, 00:00