Execução de Título Extrajudicial 1013456-85.2024.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013456-85.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013456-85.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clinton Hernany Rodrigues - Vistos. Fls. 146/147 A suspensão do feito nos termos pretendidos é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecido pela Lei 9.099/95, que prevê que a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora acarreta a extinção da execução (artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95). Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, ficando observando que a extinção do feito não representa prejuízo à parte exequente, sendo que o início de novo incidente de cumprimento de sentença poderá intentado em momento oportuno. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JÉSSICA FRANCO SANTOS (OAB 46193/GO)

12/05/2026, 00:00

Publicação

19/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013456-85.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clinton Hernany Rodrigues - Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. - ADV: JÉSSICA FRANCO SANTOS (OAB 46193/GO)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 10:01

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:34

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:32

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:19

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:17

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:16

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:15

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:24

Publicação

26/01/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013456-85.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clinton Hernany Rodrigues - Vistos. Apresente a parte exequente, em 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JÉSSICA FRANCO SANTOS (OAB 46193/GO)

26/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013456-85.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clinton Hernany Rodrigues - Vistos. Indefiro pedido de bloqueio RENAJUD, pois em se tratando de veículos com alienação fiduciária, há a transferência do domínio resolúvel do bem ao credor fiduciário, que será proprietário e possuidor indireto enquanto não quitada a obrigação garantida. Assim, não se mostra possível atos constritivos, mesmo o bloqueio de circulação ou transferência dos veículos em causa, pois referidos bens não estão na esfera patrimonial da parte devedora. A propósito, mutatis mutandis, trago à colação a ementa do seguinte julgado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA A EXECUTADA CABIMENTO A agravante se sub-rogou nos direitos do credor fiduciário do veículo bloqueado nos autos, por meio de regular instrumento de assunção de dívida, legitimando-a a defender a ilegalidade de seu bloqueio judicial Incabível a realização de atos constritivos sobre veículo que não está na esfera patrimonial do devedor, que na condição de devedor fiduciário, ostenta apenas sua posse direta, sendo de rigor o desbloqueio de circulação e transferência junto ao órgão de trânsito Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202795-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021). Destarte, eventual constrição somente poderia recair sobre direitos da parte devedora quanto ao bem alienado fiduciariamente, tanto na hipótese de a propriedade ser resolvida, quanto sobre o saldo em dinheiro a ser devolvido à parte devedora, o que desautoriza seu bloqueio judicial. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Prov. e Int. - ADV: JÉSSICA FRANCO SANTOS (OAB 46193/GO)

30/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

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