Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1002349-68.2017.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Oliveira Salva -
Vistos. Fls. 355/356: INDEFIRO o bloqueio de CNH e passaporte dos executados, porquanto, ainda que se desenvolva a execução em benefício do exequente, descabe ao juiz adotar medidas desproporcionais a fim de compelir o executado ao adimplemento da dívida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisão preservada. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22380443620248260000 São José do Rio Preto, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 19/08/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024). (g.n.). Vale destacar que tais medidas não têm como desiderato a localização de bens, nem o condão de assegurar a satisfação do crédito perseguido e afrontam o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE, BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de medidas atípicas de suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Inconformismo da parte exequente. Ante a ausência expressa de previsão legal para tais medidas extremas, que são desproporcionais, gravosas, danosas e que não se coadunam com a recuperação do crédito pretendido, inclusive, não podendo o devedor ser privado de outros direitos, dentre eles, o de ir e vir. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21852997920248260000 Diadema, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 04/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025). (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO RECURSO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ART. 139, IV, DO CPC MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS IMPOSSIBILIDADE PROVIDÊNCIAS QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS AUSÊNCIA DE EFETIVA UTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22035934820258260000 Itapetininga, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/10/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2025). (g.n.). Isto posto, esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo, termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)