Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000777-65.2025.8.26.0042 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000777-65.2025.8.26.0042 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000777-65.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Vanderlei Cassimiro de Carvalho - Fica a parte intimada a se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca do retorno dos autos do Colégio Recursal, dando início, se o caso, ao cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 438/2016 e do Provimento CG nº 44/2007, sob pena de extinção do processo. - ADV: LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA (OAB 337640/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vanderlei Cassimiro de Carvalho - Magistrado(a) Mauricio Tini Garcia - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS. POSSIBILIDADE. PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7). INAPLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS BEM APLICADOS. TEMA Nº 810 STF. TEMA Nº 905 STJ. EC Nº 113/2021. EC Nº 136/2025. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Livia Bianchini de Lima Andrade Braga (OAB: 337640/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000777-65.2025.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis -

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vanderlei Cassimiro de Carvalho - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 06/04/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Livia Bianchini de Lima Andrade Braga (OAB: 337640/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1000777-65.2025.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis -

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Vanderlei Cassimiro de Carvalho; Advogada: Livia Bianchini de Lima Andrade Braga (OAB: 337640/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/03/2026 1000777-65.2025.8.26.0042; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MAURICIO TINI GARCIA; Fórum de Altinópolis; Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000777-65.2025.8.26.0042; Contribuições;

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:16

Publicação

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000777-65.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Vanderlei Cassimiro de Carvalho - Vistos. Obedecidas as formalidades legais, remetam estes autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, com nossas homenagens. Int. - ADV: LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA (OAB 337640/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 04:01

Mero expediente

10/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 09:46

Publicação

12/02/2026, 06:09

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000777-65.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Vanderlei Cassimiro de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, da licença-prêmio convertida em pecúnia e do 1/3 (um terço) constitucional de férias percebidos pela parte autora, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo determinado, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valores pagos administrativamente. Cuidando-se de crédito de natureza não tributária, imperiosa a observância dos parâmetros a seguir no que concerne aos consectários de mora: a) até 08.12.2021 (a entrada em vigor da EC 113/2021), em cumprimento aos Temas 810, do STF, e 905 e 611, do STJ (correção pelo IPCA-E desde a data do desembolso/dano/arbitramento; juros pelos índices da poupança desde a citação); b) de 09.12.2021 (entrada em vigor da EC 113/2021) até 08.09.2025 (entrada em vigor da EC 136/2025): aplicável a taxa SELIC para juros e correção monetária; e c) a partir de 09.09.2025 (entrada em vigor da EC 136/2025), retornando-se à sistemática prevista nas normas infraconstitucionais, em conformidade aos critérios dos Temas 810, do STF, e 905 e 611, do STJ (correção pelo IPCA-E desde a data do desembolso/dano/arbitramento; juros pelos índices da poupança desde a citação). Assinala-se, nessa conformidade, a necessidade de aplicação da taxa SELIC entre 09.12.2021 e 09.09.2025 (período de vigência do art. 3° da EC 113 em sua redação original), como decidido pelo Coledo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1419 e 1335 de Repercussão Geral: A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários (Tema 1419) e 1. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, apenas no período a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a taxa SELIC não deve incidir (art. 3º da EC 113/2021), preservando-se, em tal período, a imunidade aos juros e mantendo-se exclusivamente a correção monetária. 2. Durante o denominado período de graça (CF, art. 100, § 5º), os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF" (Tema 1335). Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do Comunicado CG nº. 1.530/2021, que nos termos do Comunicado CG nº 374/2023 passou a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA (OAB 337640/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Livia Bianchini de Lima Andrade Braga (OAB 337640/SP) Processo 1000777-65.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderlei Cassimiro de Carvalho - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "Justiça Gratuita". Anote-se 2.- O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s) defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int.

19/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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