Execução de Título Extrajudicial 1017365-81.2022.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017365-81.2022.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017365-81.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - REC 2016 Empreendimentos e Participações VI S.A - Consórcio Shopping Metrô Tucuruvi - Regularize o terceiro interessado sua representação processual, apresentando instrumento de procuração e substabelecimento devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017365-81.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - REC 2016 Empreendimentos e Participações VI S.A - Consórcio Shopping Metrô Tucuruvi - Vistos. Fls. 542/543: providencie o terceiro interessado a regularização de sua representação processual, mediante apresentação de instrumento de procuração devidamente assinado, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, para análise do pedido, apresente o terceiro interessado o termo de cessão mencionado e comprove a transferência da titularidade do crédito exequendo do exequente para as consorciadas, visto que o documento de fls. 544/552 trata-se apenas de alteração e consolidação de seu contrato social. Int. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017365-81.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - REC 2016 Empreendimentos e Participações VI S.A - Manifeste-se a parte interessada quanto à juntada do(s) aviso(s) de recebimento da(s) carta(s) enviada(s), com cumprimento negativo, no prazo legal. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

28/05/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/02/2026, 11:35

Documento (Certidão)

09/02/2026, 07:08

Expedição de documento (Carta)

06/02/2026, 13:05

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:57

Publicação

28/01/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017365-81.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - REC 2016 Empreendimentos e Participações VI S.A - Vistos. Fls. Retro: Defiro o prazo requerido de 15 dias para as providências cabíveis. Decorrido, sem manifestação, aguarde-se provocação no Arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 17:00

Outras Decisões

27/01/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:35

Publicação

19/01/2026, 17:55

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017365-81.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - REC 2016 Empreendimentos e Participações VI S.A - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para a inclusão direta da sócia Juliana da Costa e Silva no polo passivo da presente execução, sob o argumento de dissolução irregular da empresa executada e ineficácia da pessoa jurídica, requerendo-se a dispensa do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC. Ocorre que a executada é sociedade limitada unipessoal, possuindo, portanto, autonomia patrimonial em relação à sua sócia. Nessa hipótese, a responsabilização do patrimônio pessoal da sócia depende da regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo inviável o redirecionamento automático da execução. Com efeito, o procedimento do incidente é de observância obrigatória, pois visa a assegurar o contraditório e a ampla defesa àquele cujo patrimônio se pretende alcançar (arts. 133 e 134 do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sociedade unipessoal da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil. Sociedade limitada unipessoal que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sociedade limitada unipessoal da devedora no polo passivo da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116352-70.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024), Data de Publicação: 03/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCLUSÃO DE EMPRESAS NO POLO PASSIVO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica como previsto nos artigos 133 e seguintes do NCPC, de obediência obrigatória, inclusive por encerrar preservação do contraditório e da ampla defesa Nulidade processual reconhecida Necessidade de instauração de incidente. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2081026-49.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 08/05/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão direta da sócia no polo passivo. Registra-se que o pedido deverá ser formulado eletronicamente, por meio de petição intermediária de 1º grau classe 12119 categoria Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com tramitação em apartado, em face da pessoa física cujo patrimônio se pretende atingir. Ademais, o incidente deve ser instruído com: a) exposição fundamentada da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC ou art. 28 do CDC, conforme o caso; b) cópia das procurações das partes do processo principal; c) prova da existência do crédito; d) Ficha Cadastral Simplificada atualizada, obtida junto à JUCESP; e) comprovante de recolhimento das custas para citação, com indicação do endereço da sócia a ser citada. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a regularização do incidente. Após a regular instauração, cite-se a sócia indicada para manifestação no prazo legal (art. 134, § 2º, CPC). No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

08/09/2025, 00:00

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