Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000699-71.2025.8.26.0042 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000699-71.2025.8.26.0042 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Recorrido: Joao Marcos Duarte - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA. PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/08. POSSIBILIDADE. TEMA 911 DO STJ. PORTARIA Nº 67/2022. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, VEDADO O CÔMPUTO DOS VENCIMENTOS GLOBAIS. LEIS MUNICIPAIS 1.645/2011 E 2.012/2024. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. TEMAS 1218 E 1324 DO STF. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO APENAS NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lidiane de Paula Rodrigues de Souza (OAB: 379452/SP) - Vinicius Vieira de Andrade (OAB: 393969/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-71.2025.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis -

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Recorrido: Joao Marcos Duarte - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 08/06/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Lidiane de Paula Rodrigues de Souza (OAB: 379452/SP) - Vinicius Vieira de Andrade (OAB: 393969/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1000699-71.2025.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria; Advogada: Lidiane de Paula Rodrigues de Souza (OAB: 379452/SP); Recorrido: Joao Marcos Duarte; Advogado: Vinicius Vieira de Andrade (OAB: 393969/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/04/2026 1000699-71.2025.8.26.0042; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Altinópolis; Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000699-71.2025.8.26.0042; Piso Salarial;

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 17:59

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2026, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 15:08

Publicação

31/03/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000699-71.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Joao Marcos Duarte - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - Vistos. Obedecidas as formalidades legais, remetam estes autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, com nossas homenagens. Int. - ADV: LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 379452/SP), VINICIUS VIEIRA DE ANDRADE (OAB 393969/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 16:03

Mero expediente

30/03/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 16:21

Documentos

Intimação de acórdão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000699-71.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Joao Marcos Duarte - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças salariais no período em que o piso nacional não foi observado, acrescidas dos devidos reflexos, em especial férias + 1/3, 13º salário, FGTS, evoluções funcionais, adicionais, entre outras vantagens recebidas no período devido. No que toca aos consectários legais às parcelas em atraso, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, a partir do momento em que devidas as parcelas, até 08/12/2021. De 09/12/2021 até 31/07/2025, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021. A partir de 01/08/2025, a correção monetária será de acordo com o IPCA, com juros de mora simples de 2% ao ano, substituídos pela Taxa Selic caso esta seja mais vantajosa ao devedor, conforme EC nº 136/2025, promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado. Não há condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do Comunicado CG nº. 1.530/2021, que nos termos do Comunicado CG nº 374/2023 passou a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: VINICIUS VIEIRA DE ANDRADE (OAB 393969/SP), LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 379452/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Vieira de Andrade (OAB 393969/SP) Processo 1000699-71.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Marcos Duarte - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "Justiça Gratuita". Anote-se 2.- O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s) defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int.

19/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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