Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Recorrida: Danielly Cristina da Silva - Magistrado(a) José Francisco Matos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL N. 11.738/2008, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR O SALÁRIO DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.494/2007 PELA LEI N. 14.113/2020 E DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NORMA VÁLIDA PARA A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVOGAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.494/2007 PELA LEI N. 14.113/2020 NÃO GERA VÁCUO NORMATIVO, POIS HOUVE MERA SUBSTITUIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA DO FUNDEB, MANTENDO-SE INALTERADO O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO PISO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO BÁSICO, NÃO REMUNERAÇÃO GLOBAL. 5. PLEITO QUE ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 2º, INCISO VII DA LM 3.777/07. AUMENTO ESCALONADO TAMBÉM BASEADO NO VENCIMENTO BASE. TEMA 911 DO STJ. 6. AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.645/2011 E 2.012/2024 DISPÕE SOBRE A CORRESPONDÊNCIA AO PISO SALARIAL NACIONAL, SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR, AINDA, A ASCENSÃO E A EVOLUÇÃO FUNCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REVOGAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.494/2007 PELA LEI N. 14.113/2020 NÃO EXTINGUE O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO POSSUI CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZA A CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DO SALÁRIO-BASE, INCLUSIVE, A ASCENSÃO E A EVOLUÇÃO FUNCIONAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lidiane de Paula Rodrigues de Souza (OAB: 379452/SP) - Vinicius Vieira de Andrade (OAB: 393969/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000700-56.2025.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis -