Execução de Título Extrajudicial 1012584-05.2017.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012584-05.2017.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/01/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 11:04

Publicação

24/10/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012584-05.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hr Frutos da Terra Ltda - Me - Vistos. Aguarde-se eventual provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: DANIEL SACHS SILVA (OAB 320647/SP)

24/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 17:05

Por decisão judicial

23/10/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 14:40

Publicação

08/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1012584-05.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hr Frutos da Terra Ltda - Me - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado com cumprimento do expediente, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria, Comunicado nº 1307/07 e Cód. 14 j do CPDOE, estando os autos com vista a parte AUTORA para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que entender a bem de seu direito, sob pena de arquivamento. - ADV: DANIEL SACHS SILVA (OAB 320647/SP)

08/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 16:02

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:50

Publicação

22/07/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012584-05.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hr Frutos da Terra Ltda - Me - Ciência à parte interessada sobre o(s) ofício(s)/e-mail(s) resposta juntado(s). - ADV: DANIEL SACHS SILVA (OAB 320647/SP)

22/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Sachs Silva (OAB 320647/SP) Processo 1012584-05.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hr Frutos da Terra Ltda - Me - Vistos. Fls. 222 e ss.: A) Itens "1", "2" e "10": Mero inadimplemento de débito não pode, a meu ver, ensejar a aplicação de medidas drásticas em desfavor do executado, tais como a apreensão de CNH, passaporte e cartões de crédito, a ponto de impossibilitar o devedor até mesmo de se locomover, custear despesas básicas ou exercer atividade empresária. De se notar ainda a previsão clara do artigo 805 do CPC, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Nesse sentido, segue ainda decisão proferida nos autos do Habeas Corpus Processo nº 2183713-85.2016.8.26.0000: Trata-se de habeas corpus impetrado em decorrência de parte da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial proposta por Grand Brasil Litoral Veículos e Peças Ltda. em face de Milton Antonio Salerno, que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como a apreensão de seu passaporte, até pagamento do débito exequendo. Aduzem os advogados do paciente, em síntese, que a coação é ilegal e afetará o direito de locomoção, garantido constitucionalmente. Assim, requerem a concessão de liminar para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Por tais motivos, concedo a liminar pleiteada (...). B) Item "3": Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central, dado que eventual pedido de indisponibilidade de ativos financeiros deverá ser implementado pelo sistema Sisbajud. C) Itens "4" e "5": Indefiro a expedição da certidão para fins de protesto, uma vez que está somente é cabível no cumprimento de sentença, conforme se verifica da análise do artigo 517 da lei civil adjetiva. Defiro, porém, a expedição de certidão para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC). Assim, providencie o autor os recolhimentos necessários para inclusão de minuta SERASAJUD. D) Itens "6", "8" e "9": Defiro. Expeça-se alvará de pesquisa, cabendo ao exequente providenciar o encaminhamento com comprovação nos autos no prazo de dez dias. E) Item "7": Defiro expedição de oficio ao INSS, entretanto, apenas para verificação de existência de vínculo empregatício ou eventual benefício em nome do executado. F) Item "11": Indefiro, eis que a pesquisa pode ser efetivada diretamente pelo exequente no portal da RFB. Intime-se.

29/08/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012584-05.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hr Frutos da Terra Ltda - Me - Vistos. Aguarde-se eventual provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: DANIEL SACHS SILVA (OAB 320647/SP)

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Conclusão (para despacho)

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