Execução Fiscal 1012375-90.2022.8.26.0019 - TJSP

Execução Fiscal 1012375-90.2022.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Muniz (OAB 424469/SP) Processo 1012375-90.2022.8.26.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Wagner Brentel - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Em caso de valores depositados judicialmente, fica deferida a expedição da guia necessária ao levantamento, em favor do devedor, bem como o levantamento em favor do Exequente, com relação a eventuais diligências depositadas ao Oficial de Justiça e não utilizadas. 4 - Intime-se o executado, através de seu procurador, para que providencie o recolhimento das custas finais devidas ao Estado-DARE no valor de R$ 185,10, código 230-6 -satisfação da execução e guia FEDTJ, código 120-1 - reembolso de despesas postais, no valor de R$ 65,50, sob pena de inscrição na dívida Ativa do Estado. 5 - Em se tratando de hipótese que se enquadra no artigo 1000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado tão logo a Fazenda seja intimada da presente decisão e providencie-se a baixa, arquivando-se. P.R.I.C. Americana, 14 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Muniz (OAB 424469/SP) Processo 1012375-90.2022.8.26.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Wagner Brentel - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Em caso de valores depositados judicialmente, fica deferida a expedição da guia necessária ao levantamento, em favor do devedor, bem como o levantamento em favor do Exequente, com relação a eventuais diligências depositadas ao Oficial de Justiça e não utilizadas. 4 - Intime-se o executado, através de seu procurador, para que providencie o recolhimento das custas finais devidas ao Estado-DARE no valor de R$ 185,10, código 230-6 -satisfação da execução e guia FEDTJ, código 120-1 - reembolso de despesas postais, no valor de R$ 65,50, sob pena de inscrição na dívida Ativa do Estado. 5 - Em se tratando de hipótese que se enquadra no artigo 1000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado tão logo a Fazenda seja intimada da presente decisão e providencie-se a baixa, arquivando-se. P.R.I.C. Americana, 14 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2024, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 13:50

Ato ordinatório

02/05/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 16:59

Expedição de documento (Carta)

13/07/2023, 16:20

Ato ordinatório

13/07/2023, 10:11

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 15:15

Ato ordinatório

28/11/2022, 02:57

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 06:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/10/2022, 21:23

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2022, 21:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/10/2022, 21:22

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Certidão)

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