Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003048-57.1993.8.26.0019 (019.01.1993.003048) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espólio de Juvenal de Souza Pinto - - Ana Barreto Pinto - - José Miguel Barreto Pinto - - Francisco Ortolan - - Dolores Saes Frizzo - - José Frizzo - - Armida Bonato Ortolan - - Vera Pagano Barreto Pinto -
Vistos. Observo que a subscritora de fls. 239/258, protocolou equivocadamente Embargos à Execução como petição intermediária de processo em andamento. É sabido que os Embargos constituem ação autônoma, que deve ser distribuída como tal, por dependência aos autos principais da Execução. No caso da Execução Fiscal, o prazo para interposição é de 30 dias contados da intimação da penhora, uma vez que a garantia do débito constitui pressuposto para o ajuizamento dos Embargos. Assim, deixo de receber a petição de fls. 239/258 como Embargos à Execução. Saliento, por fim, que, formalizada a penhora, os executados serão intimados para opor Embargos, ocasião em que deverá observar o procedimento correto para tanto, sob pena de rejeição liminar. Todavia, antes de se lavrar o Termo de Conversão de Arresto em Penhora, manifestem-se, expressamente, sobre as certidões de óbitos adunadas a fls. 213/215, com relação aos executados Ana Barreto Pinto, José Miguel Barreto Pinto e Vera Maria Gatti Pagano Brundo Barreto Pinto, bem como sobre a certidão cadastral emitida pela Unidade de Cadastro Técnico Municipal a fls. 211/212, onde consta ainda o registro de falecimento dos executados José Frizzo e Almida Bonatto Ortolan, além daqueles. Intime-se. - ADV: DANIELLE DORNELLA LOPES (OAB 474138/SP), ÂNGELO ARY GONÇALVES PINTO JUNIOR (OAB 289642/SP), DANIELLE DORNELLA LOPES (OAB 474138/SP), DANIELLE DORNELLA LOPES (OAB 474138/SP), DANIELLE DORNELLA LOPES (OAB 474138/SP), DANIELLE DORNELLA LOPES (OAB 474138/SP), DANIELLE DORNELLA LOPES (OAB 474138/SP), DANIELLE DORNELLA LOPES (OAB 474138/SP)