Execução de Título Extrajudicial 1080670-33.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1080670-33.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0844/2023Teor do ato: Vistos. Requer a parte exequente a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe acerca da existência de eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista, para fins de sua penhora. Ressalto que estes não constituem em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito, na medida em que passam a integrar o patrimônio da parte apenas e tão somente após o depósito na conta corrente bancária. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, prevista a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência. Ademais, não podem utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, visto que eventuais créditos são passíveis de compensação futura. Indefiro, pois, o pedido requerido. Cabe dizer, no mais, que a expedição de ofícios para a verificação da existência de créditos ou bens em nome do executado passíveis de penhora exige a demonstração de probabilidade da eficácia da medida, especialmente quando ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, ou sequer capacidade econômica para tanto. Nesse sentido, ao magistrado incumbe o dever de cooperação nas tentativas de localização de bens passíveis de constrição do devedor, porém, também lhe incumbe o dever de condução do processo de forma a evitar a prática de atos sem eficácia concreta, como é o caso. É fundamental, portanto, a demonstração da relevância do pedido para o deferimento de diligências atípicas na busca de bens penhoráveis, a

11/10/2023, 00:10

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Requer a parte exequente a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe acerca da existência de eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista, para fins de sua penhora. Ressalto que estes não constituem em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito, na medida em que passam a integrar o patrimônio da parte apenas e tão somente após o depósito na conta corrente bancária. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, prevista a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência. Ademais, não podem utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, visto que eventuais créditos são passíveis de compensação futura. Indefiro, pois, o pedido requerido. Cabe dizer, no mais, que a expedição de ofícios para a verificação da existência de créditos ou bens em nome do executado passíveis de penhora exige a demonstração de probabilidade da eficácia da medida, especialmente quando ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, ou sequer capacidade econômica para tanto. Nesse sentido, ao magistrado incumbe o dever de cooperação nas tentativas de localização de bens passíveis de constrição do devedor, porém, também lhe incumbe o dever de condução do processo de forma a evitar a prática de atos sem eficácia concreta, como é o caso. É fundamental, portanto, a demonstração da relevância do pedido para o deferimento de diligências atípicas na busca de bens penhoráveis, a fi

10/10/2023, 16:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0558/2023Teor do ato: Vistos. Todos os meios foram utilizados para tentativa de localização de bens e valores. A parte executada não apresenta qualquer comportamento que indique que tem intenção de solver o débito. Amparado pelo artigo 139, IV, do NCPC, entendo possível a adoção de medidas para favorecer e facilitar seja quitada a dívida. Passo a analisar os pedidos da parte exequente. 1- Defiro o bloqueio da CNH da parte executada. Com efeito, o STJ decidiu recentemente que o bloqueio da CNH não viola o direito de locomoção, porque a CNH não é documento essencial para exercício do direito de ir e vir. O desbloqueio somente será possível mediante casos específicos, exercício de profissão de motorista ou situações que indiquem a necessidade extrema para uso de veículo. 2 Defiro, ainda, o bloqueio do Passaporte. Apesar de o STJ ter estabelecido em recente julgado pela impossibilidade, o relator do caso ressaltou pela possibilidade no caso concreto, se a circunstâncias assim indicarem. No presente caso, se a parte tem condições de viajar ao exterior a lazer, deve antes quitar total ou parcilamente o débito, a indicar lealdade processual. Eventualmente, caso demonstrada a necessidade, como no caso de viagem a trabalho ou para tratamento de saúde, a decisão poderá ser revista. 3 Defiro o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da parte executada, porque a utilização de cartão de crédito indica possibilidade econômica e o devedor mantém novos endividamentos em detrimento do débito desta ação. 4 - Indique o credor quais insituições financeiras devem ser notificadas, pois as empresas de cartões de crédito VISA, MASTERCARD, ELO, HIPERCARD e AMERICAN EXPRESS, apenas fornecem a plataforma de operação das compras. Este Juízo já tem a experiências de que referidas empresas respondem os oficios nesse sentido. Pelo sistema BACENJUD, quando da tentativa de bloqueio, constam quais instituições bancárias a parte executada mantém vínc

12/07/2023, 00:10

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Todos os meios foram utilizados para tentativa de localização de bens e valores. A parte executada não apresenta qualquer comportamento que indique que tem intenção de solver o débito. Amparado pelo artigo 139, IV, do NCPC, entendo possível a adoção de medidas para favorecer e facilitar seja quitada a dívida. Passo a analisar os pedidos da parte exequente. 1- Defiro o bloqueio da CNH da parte executada. Com efeito, o STJ decidiu recentemente que o bloqueio da CNH não viola o direito de locomoção, porque a CNH não é documento essencial para exercício do direito de ir e vir. O desbloqueio somente será possível mediante casos específicos, exercício de profissão de motorista ou situações que indiquem a necessidade extrema para uso de veículo. 2 Defiro, ainda, o bloqueio do Passaporte. Apesar de o STJ ter estabelecido em recente julgado pela impossibilidade, o relator do caso ressaltou pela possibilidade no caso concreto, se a circunstâncias assim indicarem. No presente caso, se a parte tem condições de viajar ao exterior a lazer, deve antes quitar total ou parcilamente o débito, a indicar lealdade processual. Eventualmente, caso demonstrada a necessidade, como no caso de viagem a trabalho ou para tratamento de saúde, a decisão poderá ser revista. 3 Defiro o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da parte executada, porque a utilização de cartão de crédito indica possibilidade econômica e o devedor mantém novos endividamentos em detrimento do débito desta ação. 4 - Indique o credor quais insituições financeiras devem ser notificadas, pois as empresas de cartões de crédito VISA, MASTERCARD, ELO, HIPERCARD e AMERICAN EXPRESS, apenas fornecem a plataforma de operação das compras. Este Juízo já tem a experiências de que referidas empresas respondem os oficios nesse sentido. Pelo sistema BACENJUD, quando da tentativa de bloqueio, constam quais instituições bancárias a parte executada mantém víncul

11/07/2023, 19:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0593/2022Teor do ato: Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento da complementação das custas de citação postal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Com o recolhimento, CITE-SE para pagamento em três dias, intimando os executados de que: - podem oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231, do NCPC ou; -no mesmo prazo, caso reconhecerem o débito, poderão aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Novo Código de Processo Civil (depósito de 30% do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% ao mês), ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para EMBARGOS. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% de multa. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, observando que, apenas em caso de pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§1º do NCPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a expedição da certidão de admissão da execução para averbação nos Cartório de Registros prevista no artigo 828 do NCPC, mediante requerimento nos autos. Intime-se.Advogados(s): Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP)

09/08/2022, 10:33

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Ato ordinatório praticado

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 193

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(31)