Inválido 1004551-66.2025.8.26.0604 - TJSP

Inválido 1004551-66.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004551-66.2025.8.26.0604 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcia Adriana Bueno - Midway S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Recolha o autor o complemento das custas iniciais observando o valor mínimo de 5 UFESPs do exercício. - ADV: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004551-66.2025.8.26.0604 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcia Adriana Bueno - Midway S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Fls.238/239: É cabível o parcelamento requerido, devendo a parte autora realizar o pagamento da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão. As demais parcelas, no total de duas, deverão ser pagas em prazos sucessivos de 30 (trinta) dias cada, perfazendo-se, assim, duas parcelas no total. Comprovado o pagamento, certifique-se nos autos. O exame do pedido liminar ficará condicionado ao pagamento integral das custas iniciais, por se tratar de condição para o regular processamento da ação. Em caso de inadimplemento, tornem os autos conclusos para extinção do feito. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ)

28/05/2026, 00:00

Publicação

16/01/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004551-66.2025.8.26.0604 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcia Adriana Bueno - Midway S.a. - Crédito Financiamento e Investimento e outros - Anote-se a interposição de agravo. Inexistente informação de efeito suspensivo, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias da decisão que indeferiu a gratuidade. Decorridos e nada sendo providenciado, sob pena de extinção, intime(m)-se pessoalmente o(s) autor(es) para que promova(m), em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas, despesas e taxa mencionadas. Sendo o caso, certifique-se, servindo-se por mandado. Verificando-se descumprida a medida, conclusos para extinção, salvo se sobrevier notícia de efeito suspensivo ou modificação da decisão. - ADV: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

16/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 18:00

Mero expediente

15/01/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:16

Publicação

14/11/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004551-66.2025.8.26.0604 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcia Adriana Bueno - Midway S.a. - Crédito Financiamento e Investimento e outros - Embora os documentos juntados, não houve demonstração em relação à necessidade do benefício. É que a parte é servidora pública com remuneração elevada (fls. 39/41 e 197), tem bem em seu nome (fl. 80) e houve contratação de advogado particular, tudo afastando os indícios de que não poderia arcar com as custas e despesas processuais. Sublinho que, ainda que se considere a remuneração após as deduções das dívidas bancárias e das despesas básicas mensais, nos termos da exordial (fls. 03 e 09), o saldo da renda da autora ainda é relevante, pois supera o salário mínimo mensal (R$2.574,87). Não é demais anotar que a demanda judicial, por si, pode acarretar algum desconforto financeiro e que a natureza do presente feito não importa a concessão automática do benefício pretendido. Assim, indefiro os benefícios da gratuidade processual e determino o recolhimento das custas devidas, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP)

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 12:22

Ato ordinatório

26/10/2025, 05:08

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:07

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB 377573/SP) Processo 1004551-66.2025.8.26.0604 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Marcia Adriana Bueno - Indefiro a justiça gratuita. É que a parte é servidora pública com remuneração elevada (fls. 39/41), tem bem em seu nome (fl. 80) e houve contratação de advogado particular, tudo afastando os indícios de que não poderia arcar com as custas e despesas processuais. Sublinho que, ainda que se considere a remuneração após as deduções das dívidas bancárias e das despesas básicas mensais, nos termos da exordial (fls. 03 e 09), o saldo da renda da autora ainda é relevante, pois supera o salário mínimo mensal (R$2.574,87). Não é demais anotar que a demanda judicial, por si, pode acarretar algum desconforto financeiro e que a natureza do presente feito não importa a concessão automática do benefício pretendido. Assim, indefiro os benefícios da gratuidade processual e determino o recolhimento das custas devidas, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No mais, a autora pretende repactuar sua dívida em conformidade com o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo prevê que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Tal regramento não prevê que haverá concessão da medida liminar, mas, se presentes as hipóteses contidas no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser deferida. A autora apresenta diversos débitos a negociar, dentre eles os consignados e os descontados diretamente em folha de pagamento. Ocorre que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, pelo sistema dos recursos repetitivos, que São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085). Diante dessa tese fixada e da diversidade de contratos apresentados para repactuação, não se pode dizer que está presente a probabilidade do direito invocado, não sendo hipótese, portando, de concessão de tutela de urgência, que fica indeferida. Por outro lado, também não se mostra viável a designação de audiência, já que, nos termos do artigo 104-A do CDC, o devedor deverá propor plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O §4º, I, desse dispositivo legal prevê o que deve conter no plano. Essa proposta não foi efetivada com a inicial e tudo isso não é passível de discussão em uma audiência de conciliação sem conhecimento prévio do que será oferecido, demandando estudos dos interessados, notadamente dos credores. Assim, também não é caso de designação de audiência de conciliação, mas faculto à autora a apresentação de proposta de repactuação, observando os ditames legais, que serão depois apresentados à parte contrária. Por fim, o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico buscado e, nesse sentido, deve refletir o valor total das parcelas dos contratos que serão repactuados. Assim, deverá a parte adequar o valor da causa, justificando-se. Concedo o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

19/05/2025, 00:00

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