Execução Fiscal 0009237-86.2002.8.26.0358 - TJSP

Execução Fiscal 0009237-86.2002.8.26.0358 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0009237-86.2002.8.26.0358 (358.01.2002.009237) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - METALURGICA DURAMAX LTDA. - - SERGIO LOURENÇO POIATE e outros - Vistos, Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista ter transcorrido mais de cinco anos do arquivamento do processo, sem que a exequente tenha promovido o seu andamento. Determinada a suspensão da execução fiscal com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6830/80, sendo ela devidamente intimada do despacho respectivo; decorrido um ano desta data, começou a fluir o quinquênio prescricional. Neste sentido orienta a Súmula 314 do STJ, a seguir transcrita: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspenso o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Não tendo a exequente requerido o andamento do processo antes de completar o prazo prescricional, caracterizou-se inércia suficiente para que a prescrição intercorrente se consumasse. Neste sentido o seguinte Julgado: A prescrição intercorrente é cabível na execução fiscal. Ela ocorrerá, todavia, se a paralisação do feito ocorrer por culpa exclusive da exeqüente (TFR, 4ª T, AC.85.427, rel.Min.Carlos M.Velloso, ac. de 26.11.84, DJU 13.dezembro.1984, p.21484). Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil e, em consequência, declaro EXTINTO(S) referido(s) crédito(s) nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Isento de custas. INSUBSISTENTES eventuais constrições, expedindo-se o necessário, se o caso. Inexistentes sucumbências, em virtude do princípio da causalidade, uma vez que foi o(a) executado(a), em última análise, quem deu causa à inscrição dos débitos em dívida ativa e ao ajuizamento da presente execução fiscal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: DEMIS BATISTA ALEIXO (OAB 158644/SP), DEMIS BATISTA ALEIXO (OAB 158644/SP), ROBERTO FRANCO DE AQUINO (OAB 57704/SP), ROBERTO FRANCO DE AQUINO (OAB 57704/SP)

23/06/2025, 00:00

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