Execução de Título Extrajudicial 1103770-80.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1103770-80.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0600/2025Teor do ato: Fls. 885/888: INDEFIRO a penhora de valores relativos à restituição de Imposto de Renda, posto que se trata de verba com caráter alimentar, pois se trata da restituição do excesso de pagamento tributário, ou seja, os valores a serem restituídos são decorrentes de descontos de tributos realizados em verba de caráter impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - salário - penhora - vedação - exegese do art. 833, iv, do cpc - AUSÊNCIA DAS EXCEPCIONALIDADES PREVISTAS NO §2º - penhora de CRÉDITO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - Verba oriunda dO SALÁRIO, descontada diretamente na fonte pagadora - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124865-66.2020.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deferiu a penhora de eventuais créditos referentes à restituição do imposto de renda Não cabimento Impenhorabilidade demonstrada no caso dos autos Restituição proveniente unicamente de desconto sobre salários recebidos pela devedora Art. 833, inciso IV, do CPC Decisão reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162678-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Pretendendo pesquisa para bloqueio eletrônico de valores (teimosinha 30 dias), deverá o(a)(s) exequente(s) no prazo de 15(quinze) dias: a) apresentar planilha atualizada do débito; b) informar o valor a ser bloqueado; c) informar nome(s) completo(s) e CPF/CNPJ do(a)(s) executado(a)(s). Despesas recolhidas as fls. 889/891 (R$111,06). No silêncio, ao arquivo.Advogados(s): Renato Chagas Corrêa da Silva

17/06/2025, 12:47

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 885/888: INDEFIRO a penhora de valores relativos à restituição de Imposto de Renda, posto que se trata de verba com caráter alimentar, pois se trata da restituição do excesso de pagamento tributário, ou seja, os valores a serem restituídos são decorrentes de descontos de tributos realizados em verba de caráter impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - salário - penhora - vedação - exegese do art. 833, iv, do cpc - AUSÊNCIA DAS EXCEPCIONALIDADES PREVISTAS NO §2º - penhora de CRÉDITO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - Verba oriunda dO SALÁRIO, descontada diretamente na fonte pagadora - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124865-66.2020.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deferiu a penhora de eventuais créditos referentes à restituição do imposto de renda Não cabimento Impenhorabilidade demonstrada no caso dos autos Restituição proveniente unicamente de desconto sobre salários recebidos pela devedora Art. 833, inciso IV, do CPC Decisão reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162678-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Pretendendo pesquisa para bloqueio eletrônico de valores (teimosinha 30 dias), deverá o(a)(s) exequente(s) no prazo de 15(quinze) dias: a) apresentar planilha atualizada do débito; b) informar o valor a ser bloqueado; c) informar nome(s) completo(s) e CPF/CNPJ do(a)(s) executado(a)(s). Despesas recolhidas as fls. 889/891 (R$111,06). No silêncio, ao arquivo.

17/06/2025, 12:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0189/2024Teor do ato: Fls. 318/320: Tendo em vista a necessidade de adequação de procedimentos cartorários e de gabinete, em razão do Provimento Conjunto n. 116/2023 e Comunicado Conjunto n. 04/2024, os pedidos de utilização de sistemas disponíveis no Juízo deverão ser formulados individualmente, devendo ser renovados após finalização de utilização de cada sistema. Anoto que a z. serventia da UPJ atende ordens emanadas de 10 (dez) juízes, o que inviabiliza a utilização manual e simultânea de sistemas. Assim, passo a apreciar o primeiro pedido formulado. Para bloqueio eletrônico de valores, deverá a exequente no prazo de 15(quinze) dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11608/2003, Capítulo II, artigo 4º, inciso III, e § 1º, as quais serão exigidas oportunamente; b) informar o valor a ser bloqueado; c) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM 1864/2011, observando-se os valores atualizados pelo PROVIMENTO CSM nº 2.684/2023 (guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço). Indefiro a pesquisa junto à CENSEC, dado que se trata de entidade administrativa que permite a consulta de dados compilados relativos à existência de escritura pública lavrada. O sistema se revela de baixa eficácia para os fins pretendidos de expropriação de bens para satisfação da dívida, posto que, se não há o registro da alienação do bem, os atos de penhora ficam sobremaneira prejudicados. Destaque-se que os bens incorporados ao patrimônio que tenham sido devidamente registrados devem constar ou da declaração de imposto de renda ou de pesquisa ARISP/ Central de Registradores de Imóveis, que pode ser efetuada diretamente pelo interessado, independentemente de ordem judicial, dado o caráter público da informação. Indefiro, por ora,a quebra do sigilo fiscal do executado (Infojud) por tratar-se de medida excepcional e, no caso em apreço, sequer houve tentativa de

14/03/2024, 09:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 318/320: Tendo em vista a necessidade de adequação de procedimentos cartorários e de gabinete, em razão do Provimento Conjunto n. 116/2023 e Comunicado Conjunto n. 04/2024, os pedidos de utilização de sistemas disponíveis no Juízo deverão ser formulados individualmente, devendo ser renovados após finalização de utilização de cada sistema. Anoto que a z. serventia da UPJ atende ordens emanadas de 10 (dez) juízes, o que inviabiliza a utilização manual e simultânea de sistemas. Assim, passo a apreciar o primeiro pedido formulado. Para bloqueio eletrônico de valores, deverá a exequente no prazo de 15(quinze) dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11608/2003, Capítulo II, artigo 4º, inciso III, e § 1º, as quais serão exigidas oportunamente; b) informar o valor a ser bloqueado; c) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM 1864/2011, observando-se os valores atualizados pelo PROVIMENTO CSM nº 2.684/2023 (guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço). Indefiro a pesquisa junto à CENSEC, dado que se trata de entidade administrativa que permite a consulta de dados compilados relativos à existência de escritura pública lavrada. O sistema se revela de baixa eficácia para os fins pretendidos de expropriação de bens para satisfação da dívida, posto que, se não há o registro da alienação do bem, os atos de penhora ficam sobremaneira prejudicados. Destaque-se que os bens incorporados ao patrimônio que tenham sido devidamente registrados devem constar ou da declaração de imposto de renda ou de pesquisa ARISP/ Central de Registradores de Imóveis, que pode ser efetuada diretamente pelo interessado, independentemente de ordem judicial, dado o caráter público da informação. Indefiro, por ora,a quebra do sigilo fiscal do executado (Infojud) por tratar-se de medida excepcional e, no caso em apreço, sequer houve tentativa de

14/03/2024, 07:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1151/2023Teor do ato: Peça sigilosa: eventuais documentos de teor sensível podem ser cadastrados pela própria parte como "documentos sigilosos", permitindo a visualização somente pelas partes e seus procuradores. Fls. 287/290: recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para constar R$161.663,11. Anote-se. Fls. 293/302: ciência do julgamento do recurso ao qual foi negado provimento. Prematuro o pedido de arresto, motivo pelo qual indefiro. Não há indicios de insolvência ou de dilapidação patrimonial por parte do executado. Ademais, não há demonstração de risco de dano que justifique tal medida. Cite-se o executado para pagamento da dívida no valor de R$ 161.663,11, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. No mesmo prazo, deverá o executado recolher as custas relativas à satisfação do débito no valor de R$1.616,63, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, por meio da guia DARE, código 230-6. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a exequente para o recolhimento das diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos

20/11/2023, 05:44

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Peça sigilosa: eventuais documentos de teor sensível podem ser cadastrados pela própria parte como "documentos sigilosos", permitindo a visualização somente pelas partes e seus procuradores. Fls. 287/290: recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para constar R$161.663,11. Anote-se. Fls. 293/302: ciência do julgamento do recurso ao qual foi negado provimento. Prematuro o pedido de arresto, motivo pelo qual indefiro. Não há indicios de insolvência ou de dilapidação patrimonial por parte do executado. Ademais, não há demonstração de risco de dano que justifique tal medida. Cite-se o executado para pagamento da dívida no valor de R$ 161.663,11, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. No mesmo prazo, deverá o executado recolher as custas relativas à satisfação do débito no valor de R$1.616,63, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, por meio da guia DARE, código 230-6. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a exequente para o recolhimento das diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peça

17/11/2023, 14:03

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Juntada de Petição

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 168

Juntada - Registro de pagamento - Guia 407146371, Subguia 407382475 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Juntada - Guia Gerada - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 407146371 - R$ 34,35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

Todas as movimentações(177)

legal

Todos os documentos(40)