Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Condomínio Residencial Holanda - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS E DE DOCUMENTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. BANCO INSURGENTE, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (“FAR”), QUE CONSTA NA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA, SUSTENTA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO DEVERIA SER A ELE ATRIBUÍDA, MAS, SIM, À POSSUIDORA DIRETA DO APARTAMENTO (TERCEIRO ADQUIRENTE). NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, LEGALMENTE ATRIBUÍDA AO CONDÔMINO, OSTENTA NATUREZA PROPTER REM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.336, CAPUT E INCISO I, E 1.345, AMBOS DO CC. AFERIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ENFRENTAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, TODAVIA, NÃO DEVE SER FRUTO DE ANÁLISE SIMPLISTA E ISOLADA DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DE TAL FATO, QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA EMBARGANTE (ART. 373, II, DO CPC). TEMA REPETITIVO Nº 886 DO STJ. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA AO RESISTIR AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA UNIDADE DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008601-63.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -