Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1501629-61.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Reinaldo Aragao da Silva - Vistos, Em homenagem ao princípio da não surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil, e em respeito ao item 3 do RE nº 1.355.208/SC (Tema n° 1.184/STF): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando- se a inadequação da medida; 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Defiro o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a exequente tome as providências cabíveis previstas nos itens 2 e 3 do RE nº 1.355.208/SC (Tema n° 1.184/STF) Int. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), LUCIANA VENDRAME (OAB 131265/SP), JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), NATALIE DE FATIMA B DE CARVALHO E SILVA (OAB 148467/SP)
21/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1501629-61.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Reinaldo Aragao da Silva - Pela presente carta fica Vossa SenhoriaINTIMADO(A) do BLOQUEIOde valores realizado pelo Sistema SISBAJUD, conforme extrato/certidão disponibilizado na internet, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. - ADV: JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), NATALIE DE FATIMA B DE CARVALHO E SILVA (OAB 148467/SP), LUCIANA VENDRAME (OAB 131265/SP)
14/04/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
30/01/2026, 15:04
Publicação
19/12/2025, 01:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1501629-61.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Reinaldo Aragao da Silva - Requerimento retro. DEFIRO a nova tentativa - ADV: LUCIANA VENDRAME (OAB 131265/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), NATALIE DE FATIMA B DE CARVALHO E SILVA (OAB 148467/SP)
19/12/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/12/2025, 10:14
Expedição de documento (Certidão)
18/12/2025, 09:40
Outras Decisões
18/12/2025, 09:39
Expedição de documento (Certidão)
15/12/2025, 08:19
Conclusão (para decisão)
12/12/2025, 11:53
Conclusão (para despacho)
12/12/2025, 11:45
Petição (Petição (outras))
10/12/2025, 12:50
Publicação
05/12/2025, 01:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1501629-61.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Reinaldo Aragao da Silva - Observa-se dos autos que o processo ficou disponível para a exequente através do portal de intimação. A Fazenda, por sua vez, quedou-se inerte. Sendo assim, abra-se-lhe vista para que se manifeste em 30 (trinta) dias sob pena de arquivamento dos autos. - ADV: JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), NATALIE DE FATIMA B DE CARVALHO E SILVA (OAB 148467/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), LUCIANA VENDRAME (OAB 131265/SP)
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Intimação
Intimação - Processo 1501629-61.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Reinaldo Aragao da Silva - Pela presente carta fica Vossa SenhoriaINTIMADO(A) do BLOQUEIOde valores realizado pelo Sistema SISBAJUD, conforme extrato/certidão disponibilizado na internet, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. - ADV: JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), NATALIE DE FATIMA B DE CARVALHO E SILVA (OAB 148467/SP), LUCIANA VENDRAME (OAB 131265/SP)
14/04/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
30/01/2026, 15:04
Publicação
19/12/2025, 01:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1501629-61.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Reinaldo Aragao da Silva - Requerimento retro. DEFIRO a nova tentativa - ADV: LUCIANA VENDRAME (OAB 131265/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), NATALIE DE FATIMA B DE CARVALHO E SILVA (OAB 148467/SP)
19/12/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/12/2025, 10:14
Expedição de documento (Certidão)
18/12/2025, 09:40
Outras Decisões
18/12/2025, 09:39
Expedição de documento (Certidão)
15/12/2025, 08:19
Conclusão (para decisão)
12/12/2025, 11:53
Conclusão (para despacho)
12/12/2025, 11:45
Petição (Petição (outras))
10/12/2025, 12:50
Publicação
05/12/2025, 01:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1501629-61.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Reinaldo Aragao da Silva - Observa-se dos autos que o processo ficou disponível para a exequente através do portal de intimação. A Fazenda, por sua vez, quedou-se inerte. Sendo assim, abra-se-lhe vista para que se manifeste em 30 (trinta) dias sob pena de arquivamento dos autos. - ADV: JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), NATALIE DE FATIMA B DE CARVALHO E SILVA (OAB 148467/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), LUCIANA VENDRAME (OAB 131265/SP)
05/12/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
04/12/2025, 15:20
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2025, 14:59
Mero expediente
04/12/2025, 14:51
Conclusão (para despacho)
27/11/2025, 10:46
Conclusão (para despacho)
26/11/2025, 11:59
Expedição de documento (Certidão)
27/10/2025, 09:34
Expedição de documento (Certidão)
16/10/2025, 02:33
Ato ordinatório
15/10/2025, 15:58
Documento (Outros documentos)
03/10/2025, 10:41
Expedição de documento (Certidão)
02/10/2025, 09:47
Documento (Outros documentos)
08/09/2025, 15:11
Documento (Outros documentos)
08/09/2025, 15:10
Documento (Outros documentos)
08/09/2025, 15:10
Expedição de documento (Certidão)
08/09/2025, 15:10
Petição (Petição (outras))
04/09/2025, 18:37
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2025, 14:44
Ato ordinatório
12/08/2025, 14:44
Expedição de documento (Certidão)
07/08/2025, 14:37
Publicação
30/07/2025, 08:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1501629-61.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Reinaldo Aragao da Silva - Expeça-se mandado de levantamento judicial em favor do Procurador da Exequente, conforme requerido. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), LUCIANA VENDRAME (OAB 131265/SP)
30/07/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
28/07/2025, 10:16
Outras Decisões
28/07/2025, 09:09
Conclusão (para decisão)
21/07/2025, 13:32
Conclusão (para despacho)
21/07/2025, 13:32
Petição (Petição (outras))
21/07/2025, 12:17
Publicação
28/05/2025, 11:26
Publicação
28/05/2025, 11:23
Publicação
28/05/2025, 11:23
Publicação
28/05/2025, 11:23
Publicação
28/05/2025, 11:23
Publicação
28/05/2025, 11:23
Publicação
28/05/2025, 11:23
Publicação
28/05/2025, 11:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Douglas Richard Inaba (OAB 405285/SP), Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP), Juliana Oliveira Ribeiro (OAB 511724/SP) Processo 1501629-61.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Exectdo: Reinaldo Aragao da Silva - Petição retro: O despacho de fl. 182 foi devidamente cumprido como se pode observar às fls. 183/185. Tornem s autos à Fazenda. Intime-se.
28/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
27/05/2025, 21:53
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2025, 17:57
Mero expediente
27/05/2025, 17:56
Conclusão (para despacho)
22/05/2025, 09:45
Petição (Petição (outras))
21/05/2025, 10:42
Publicação
19/05/2025, 11:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Douglas Richard Inaba (OAB 405285/SP), Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP), Juliana Oliveira Ribeiro (OAB 511724/SP) Processo 1501629-61.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Exectdo: Reinaldo Aragao da Silva - Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.