Execução da Pena 7000059-53.2006.8.26.0390 - TJSP

Execução da Pena 7000059-53.2006.8.26.0390 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudia Renata da Silva (OAB 124827/SP) Processo 7000059-53.2006.8.26.0390 - Execução de Medida de Segurança - Exectdo: Adevanir Candido Pereira - Vistos. No curso da presente execução penal, sobreveio informação de que o sentenciado mudou de residência, passando a residir em outra comarca. Dispõe o art. 65 da Lei de Execuções Penais que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Por seu turno, assim preveem as Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ): Art. 530. Sempre que o condenado passar a cumprir pena ou fixar residência em localidades diversas daquele onde teve início a execução, os respectivos autos serão imediatamente remetidos ao juízo competente para o prosseguimento. Considerando o último endereço declinado nos autos pelo sentenciado, comunicando-se a sua mudança de residência, bem como a legislação aplicável, providencie a serventia a redistribuição da presente execução penal para o município e comarca de São José do Rio Preto/SP, especificamente à Vara das Execuções Penais juntamente com seus apensos e incidentes, com as anotações e cautelas de costume. Nos termos do art. 2º, § 1º, XIV, da Resolução CNJ nº 417/2021 e do Comunicado CG nº 328/2023, item 4.2, proceda-se à alteração da competência da vara com relação às peças ativas (mandados e guias de execução), diretamente no portal do BNMP. Ainda, conforme Comunicado CG nº 1591/2017, e Parecer nº 159/2018-J, Processo nº 2018/34566 da CGJ, proceda-se à regularização da guia, com as devidas atualizações no histórico de partes, elaborando-se cálculo de liquidação de penas, se o caso. Pertencendo o local de residência do executado a município dentro do estado de São Paulo, remetam-se os autos ao cartório redistribuidor para as providência cabíveis. Caso o local de residência do executado situe-se em comarca fora deste estado, remeta-se cópia dos autos por meio da utilização do sistema Malote Digital ou outro igualmente aceitável. E, a seguir, confirmada a redistribuição ao juízo competente, arquivem-se estes autos originais, remetendo-os ao arquivo definitivo, bem como lançando no sistema processual as movimentações pertinentes. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(249)