Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1068783-96.2022.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1068783-96.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1068783-96.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Pedro Augusto Martins Ribeiro - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C - ADV: ENZO BERTÃO (OAB 408610/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1068783-96.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Teto Salarial - Pedro Augusto Martins Ribeiro - Vistos. Manifeste-se a executada sobre o pagamento do OPV, uma vez que decorrido o prazo para tanto, sob pena de sequestro de verbas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/09. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ENZO BERTÃO (OAB 408610/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1068783-96.2022.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Teto Salarial - Enzo Bertão - Vistos. Manifeste-se a executada sobre o pagamento do OPV, uma vez que decorrido o prazo para tanto, sob pena de sequestro de verbas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/09. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ENZO BERTÃO (OAB 408610/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1068783-96.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Teto Salarial - Pedro Augusto Martins Ribeiro - Vistos. Manifeste-se a executada sobre o pagamento do OPV, uma vez que decorrido o prazo para tanto, sob pena de sequestro de verbas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/09. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ENZO BERTÃO (OAB 408610/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1068783-96.2022.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Teto Salarial - Enzo Bertão - Vistos. Manifeste-se a executada sobre o pagamento do OPV, uma vez que decorrido o prazo para tanto, sob pena de sequestro de verbas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/09. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ENZO BERTÃO (OAB 408610/SP)

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 16:49

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1068783-96.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Teto Salarial - Pedro Augusto Martins Ribeiro - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: ENZO BERTÃO (OAB 408610/SP)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1068783-96.2022.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Teto Salarial - Enzo Bertão - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: ENZO BERTÃO (OAB 408610/SP)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1068783-96.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Teto Salarial - Pedro Augusto Martins Ribeiro - Vistos. Indefiro o presente incidente, uma vez que, embora a parte autora tenha renunciado ao valor excedente, ocorre que a data base dos cálculos homologados corresponde ao ano de 2024, portanto o teto para Requisição de Pequeno Valor deverá ser de R$ 15.565,99. Além disso, a entidade devedora a ser cadastrada deve ser a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Assim sendo, providencie o patrono do autor o cadastro de NOVO incidente processual digital, observando a entidade devedora correta e respeitando valor do teto (R$ 15.565,99). Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: ENZO BERTÃO (OAB 408610/SP)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1068783-96.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Teto Salarial - Enzo Bertão - Vistos. Indefiro o prosseguimento deste incidente uma vez que o valor registrado não é o mesmo da planilha de cálculos (fls. 728 - R$ 2.889,09). Além disso, a entidade devedora a ser cadastrada deve ser a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Assim sendo, providencie o patrono do autor o cadastro de NOVO incidente processual digital, observando a entidade devedora correta e o valor homologado nos autos principais sem correção de juros ou atualizações. Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: ENZO BERTÃO (OAB 408610/SP)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1068783-96.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Teto Salarial - Enzo Bertão - Vistos. Indefiro o prosseguimento deste incidente uma vez que o valor registrado não é o mesmo da planilha de cálculos (fls. 728 - R$ 2.889,09). Além disso, a entidade devedora a ser cadastrada deve ser a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Assim sendo, providencie o patrono do autor o cadastro de NOVO incidente processual digital, observando a entidade devedora correta e o valor homologado nos autos principais sem correção de juros ou atualizações. Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: ENZO BERTÃO (OAB 408610/SP)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1068783-96.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Teto Salarial - Pedro Augusto Martins Ribeiro - Vistos. Indefiro o presente incidente, uma vez que, embora a parte autora tenha renunciado ao valor excedente, ocorre que a data base dos cálculos homologados corresponde ao ano de 2024, portanto o teto para Requisição de Pequeno Valor deverá ser de R$ 15.565,99. Além disso, a entidade devedora a ser cadastrada deve ser a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Assim sendo, providencie o patrono do autor o cadastro de NOVO incidente processual digital, observando a entidade devedora correta e respeitando valor do teto (R$ 15.565,99). Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: ENZO BERTÃO (OAB 408610/SP)

03/02/2026, 00:00

Recebimento

02/02/2026, 17:22

Recebimento

02/02/2026, 16:07

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1068783-96.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Pedro Augusto Martins Ribeiro - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela SPPREV, declarando a inexistência de excesso de execução. HOMOLOGO, para fins de fixação do quantum debeatur, o cálculo elaborado pela contadoria da executada às fls. 728, no valor total de R$ 30.006,55 (trinta mil e seis reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até setembro de 2024. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia expressa manifestada pelo exequente (fls. 729/730) em relação ao valor que exceder o limite legal para expedição de RPV. Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital, no prazo de 15 (quinze) dias. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere. Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. São Paulo, 27 de novembro de 2025. - ADV: ENZO BERTÃO (OAB 408610/SP)

28/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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