Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009680-57.2024.8.26.0161 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009680-57.2024.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009680-57.2024.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Luis Ricardo Molina - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Brasil - Vistos. Ante o decidido pelo egrégio tribunal, SUSPENDO até o desfecho da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.000 em que há ordem de suspensão de todas as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamentos, ações de competência dos Juizados Especiais e da Justiça Comum e ações de cobrança referentes ao período pretérito, todos derivados do título judicial formado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que é o caso destes autos. Aguarde-se. Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009680-57.2024.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Luis Ricardo Molina - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Brasil - Ciência as partes do Despacho proferido no Agravo de Instrumento de número 3005325-31.2025.8.26.0000. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2025, 01:48

Publicação

04/06/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009680-57.2024.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Luis Ricardo Molina - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Brasil - Ciência as partes do Despacho proferido no Agravo de Instrumento de número 3005325-31.2025.8.26.0000. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

04/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 14:56

Ato ordinatório

03/06/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:14

Publicação

19/05/2025, 08:42

Publicação

19/05/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP) Processo 1009680-57.2024.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luis Ricardo Molina - Vistos, Ciente da interposição do agravo, mantendo-se a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Int.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP) Processo 1009680-57.2024.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luis Ricardo Molina - Vistos, Ciente da interposição do agravo, mantendo-se a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Int.

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP) Processo 1009680-57.2024.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luis Ricardo Molina - Cuida-se de impugnação à execução, na modalidade cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, oposta pela executada. E pese embora o seu esforço argumentativo ao trazer, sob a fronte de prejudicial de mérito, a mesma tese encampada na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, devemos observar que ela foi enfrentada naquela demanda, julgada improcedente, sendo incabível a rediscussão nesta instância sob pena de violação à coisa julgada. Por sua vez, as preliminares de inadmissibilidade de novos associados e do estatuto da associação deve ser repelida por irrelevância, pois sequer é necessária a condição de filiado para postular o direito coletivamente reconhecimento. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Suspensão pelo Tema 1169/STJ Inaplicável ao caso Título exequendo que dispensa prévia liquidação, seja individual ou coletiva. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1000952-84.2023.8.26.0315 LARANJAL PAULISTA, RELATOR: ISABEL COGAN, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2024, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2024) Razão assiste à parte impugnante, contudo, sobre a alegada absorção de prejuízos. A instituição de nova base remuneratória à categoria, em regra superior à anteriormente praticada pelo comando de irredutibilidade salarial, sugere a absorção de todas as parcelas que já integravam aquela remuneração. Assim, descabe inserir o adicional de local de exercício na nova remuneração em que já se presume a sua consideração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 30100847220248260000 GUARARAPES, RELATOR.: ISABEL COGAN, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2024, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a conversão da incidente em ação de cobrança e que o feito passe a tramitar pelo rito do JEFAZ. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público já sob a vigência de tabela remuneratória diversa daquela fixada pela LCE nº 1.197/13, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Extinção do incidente de rigor Efeito translativo do recurso. AÇÃO JULGADA EXTINTA, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 21440981020248260000 BARUERI, RELATOR.: ISABEL COGAN, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2024, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/11/2024) Por sua vez, a aplicabilidade ex nunc da tese vinculante possui estrita relação com o instituto da modulação de efeitos, que deveria ter sido postulada oportunamente perante o sodalício, não cabendo a esta instância acrescentar parâmetros ao decisum, sob pena de violar a coisa julgada Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a obrigação de apostilamento das diferenças remuneratórias, mantendo apenas a obrigação de pagamento relativa às diferenças pretéritas erigidas do mandamus coletivo. Por corolário, deverá a parte executada apresentar o histórico de pagamentos do credor desde AGOSTO/2014 (possibilitando a liquidação do título pelo credor, a quem compete a elaboração dos cálculos) no prazo de quinze dias, sob pena de imediata incidência de multas diárias, que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) quando, além de sopesar o cabimento da majoração do valor, deliberar-se-á sobre medidas adicionais de coerção para garantir o cumprimento da ordem judicial (Artigo 139, V, do Código de Processo Civil/2015). Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, em observância à Súmula nº. 519/STJ. Ademais, ANOTE-SE sobre a cessão de crédito dos honorários, comunicada às fls.77/81, observando que caberá à cessionária postular a requisição de pagamento após a homologação de valores, apenas.

01/04/2025, 00:00

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