Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1000378-69.2023.8.26.0280/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Santana Coutinho - Para o levantamento dos depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017, o favorecido deverá apresentar o formulário que se encontra disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.Br - PRINCIPAIS ACESSOS - Despesas Processuais - ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Isso porque que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Ao preencher o formulário é fundamental que a parte interessada observe o que disciplina o Comunicado CG n. 12/2024, por meio do qual são traçadas as diretrizes para o levantamento de valores por MLE: 1) No campo Nome do credor (beneficiário)deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credordeverá ser indicado mesmo na hipótesedeolevantamentoser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se olevantamentofordestinado exclusivamente ao pagamentodehonorários, o nome do advogado ou da sociedadedeadvogadosdeverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo FormadeRecebimentodeverá assinalar a formadelevantamentopretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da contadedestino, Nome do titular da contadestino, CPF/CNPJ do titular da contadestino e os dados da conta bancáriadeverão ser informados para o recebimentodevalores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1)Deverão constar as informações relativas à parte credora quando olevantamentofordestinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legaldeverá ser assinalado edeverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogadodeverá ser assinalado edeverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos TipodeResgate; Nº da página do processo em que consta comprovante dodepósito e Valor nominal dodepósito sãodepreenchimentos obrigatórios. 5) No campo TipodeResgatedeverá ser informado se olevantamentopretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: DAIANE BARROS SPINA (OAB 226103/SP)