Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Alex Sandro Neves e outro - Apelada: Maria do Carmo Ramos da Silva - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA POR HERDEIRA TENDO A CONVIVENTE DO “DE CUJUS” E INVENTARIANTE COMO CREDORA - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL DE RESPONSABILIDADE DO “DE CUJUS” - RESPONSABILIDADE DAS HERDEIRAS NÃO INDICADA NA ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - AJUSTE POSTERIOR COM O OBJETO DE DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE - ART. 167, §1º,II DO CÓDIGO CIVIL - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NA MEDIDA EM QUE VERSOU SOBRE DÉBITOS JÁ QUITADOS - CONVALIDAÇÃO À LUZ DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE, CONTUDO, DEFLUI DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO - ART. 322, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BROCARDO JURÍDICO “MIHI FACTUM DABO TIBI IUS” - PARCELAS DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO SUPORTADAS FINANCEIRAMENTE POR TERCEIRA PESSOA DIVERSA DA RÉ, ESTA ÚLTIMA CREDORA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA - MOTIVO DO NEGÓCIO JURÍDICO EXPRESSO EM SEU TEOR - ERRO SUBSTANCIAL CONCERNE À IDENTIDADE OU À QUALIDADE ESSENCIAL DA PESSOA A QUEM SE REFIRA A DECLARAÇÃO DE VONTADE - ART. 139,II DO CÓDIGO CIVIL - CONFISSÃO DE DÍVIDA E RESPECTIVA NOTA PROMISSÓRIA ANULADAS - CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS AUTORES - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO PARA ESSES FINS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Priscila Romuchge (OAB: 302671/SP) - Danilo Santos Moreira (OAB: 247630/SP) - Alexandre Nardo (OAB: 134296/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002692-11.2021.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -