Procedimento Comum Cível 1004576-49.2023.8.26.0572 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004576-49.2023.8.26.0572 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alzira Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Nº 1004576-49.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Vistos. - Trata-se de recurso de apelação apresentado por Alzira Maria da Silva contra a sentença de págs. 233/240, cujo relatório expressamente se adota. Foram apresentadas contrarrazões. Na forma estabelecida na Resolução n. 984/2025, do Colendo Órgão Especial desta Corte, encaminhem-se os autos para julgamento. À MESA para JULGAMENTO VIRTUAL (voto 3.327). I. - Magistrado(a) João Casali - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) - 5º andar

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alzira Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Apelação Cível Processo nº 1004576-49.2023.8.26.0572 Relator(a): JOÃO CASALI Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 29/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 166 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtua MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) - 5º andar Nº 1004576-49.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra -

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alzira Maria da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP); Advogado: Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP); Advogado: Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP); Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda; Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/04/2026 1004576-49.2023.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 26ª Câmara de Direito Privado; JOÃO CASALI; Foro de São Joaquim da Barra; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004576-49.2023.8.26.0572; Seguro;

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alzira Maria da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP); Advogado: Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP); Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda; Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP); Advogado: Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 08/04/2026 1004576-49.2023.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004576-49.2023.8.26.0572; Assunto: Seguro;

17/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 14:48

Publicação

08/04/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004576-49.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Alzira Maria da Silva - Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - Eliseu Bruno da Silva Serafim - Remetam-se os autos ao E. Tribunal, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), LEONARDO VENTURIN (OAB 468603/SP), ELISEU BRUNO DA SILVA SERAFIM (OAB 494921/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 15:04

Mero expediente

07/04/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:54

Publicação

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004576-49.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Alzira Maria da Silva - Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - Eliseu Bruno da Silva Serafim - Vista ao(s) requerido(s) para contrarrazões. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), ELISEU BRUNO DA SILVA SERAFIM (OAB 494921/SP), LEONARDO VENTURIN (OAB 468603/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 12:02

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004576-49.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Alzira Maria da Silva - Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - Eliseu Bruno da Silva Serafim - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487,IdoCPC, para: i) DECLARARa inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, bem como ainexigibilidade de todos os débitos lançados na conta bancária de titularidade da requerente sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON"; ii) CONDENAR solidariamente as requeridas à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, com correção monetária e juros de mora desde de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). A correção monetária incidirá pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros legais, por sua vez, observarão a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme dispõe o art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368. Assim, na hipótese de incidência concomitante de juros moratórios e correção monetária, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, por se tratar de índice que engloba ambos os encargos. Cumpre registrar, ainda, que a Lei nº 14.905/2024, ao promover alteração no art. 406 do Código Civil, limitou-se a positivar entendimento já pacífico e consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, possuindo, portanto, natureza eminentemente interpretativa cuja aplicação a fatos anteriores não implica violação à máxima tempus regit actum. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo, por equidade, em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Intime-se o réu para comprovar o recolhimento das custas cabíveis no prazo de 15 dias. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO VENTURIN (OAB 468603/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), ELISEU BRUNO DA SILVA SERAFIM (OAB 494921/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG) Processo 1004576-49.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzira Maria da Silva - Reqdo: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda, Banco Bradesco S/A - Vistos. Para a realização da perícia judicial grafotécnica, nomeio o perito ELISEU BRUNO DA SILVA SERAFIM, o qual deverá desempenhar a função com zelo e responsabilidade, nos termos do art. 465, caput, do Código de Processo Civil, independentemente de termo de compromisso formal, conforme interpretação autorizada pela jurisprudência consolidada (art. 465, §1º, I, do CPC). Considerando a inversão do ônus da prova, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte requerida, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, e com base no princípio da cooperação processual. Determino: 1- Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos periciais no prazo de cinco dias. 2- Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito nomeado para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. 3- Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e demais documentos do perito encontram-se disponíveis para consulta no prontuário físico em cartório. 4- Havendo a aceitação do encargo pelo expert, proceda-se à anotação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do artigo 38, §1º, do Provimento CG nº 29/2017. 5- Em caso de escusa ou recusa justificada do perito, retornem os autos conclusos para nova nomeação. 6- Aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o valor proposto no prazo comum de cinco dias. 7- Havendo oposição ao valor dos honorários, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de cinco dias, com posterior conclusão dos autos para análise e eventual arbitramento judicial. 8- Não havendo oposição, desde logo, homologo a proposta de honorários apresentada, fixando-a no valor indicado pelo perito. 9- Nessa hipótese, intime-se a parte responsável pelo custeio (parte requerida) para realizar o depósito judicial do valor fixado, no prazo de dez dias. 10- Efetuado o depósito, comunique-se o perito, preferencialmente por correio eletrônico, para início imediato dos trabalhos periciais. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

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