Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024921-41.2023.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024921-41.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1024921-41.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Resgate de Contribuição - Fabio Neira - Vistos. Libere-se o depósito. Providencie a serventia o processamento do MLE. Nada mais sendo requerido, arquive-se este incidente. Int. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias.Nada Mais.. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1024921-41.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Resgate de Contribuição - Fabio Neira - Vistos. Libere-se o depósito. Providencie a serventia o processamento do MLE. Nada mais sendo requerido, arquive-se este incidente. Int. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias.Nada Mais.. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024921-41.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Resgate de Contribuição - Fabio Neira - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024921-41.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Resgate de Contribuição - Fabio Neira - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024921-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - Fabio Neira - Vistos. As petições relativas à obrigação de pagar deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024921-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - Fabio Neira - Vistos. As petições relativas à obrigação de pagar deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024921-41.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Resgate de Contribuição - Fabio Neira - Diante do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/24, manifeste-se a parte autora se a entidade devedora efetuou o pagamento diretamente em conta bancária cadastrada no momento do cadastro deste incidente e se concorda com o arquivamento deste. Não sendo o caso de pagamento direto, apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Na inércia, ao arquivo. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: Publicado por falha na aplicação.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1024921-41.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Resgate de Contribuição - Fabio Neira - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024921-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - Fabio Neira - Aguarde-se o andamento do incidente processual. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Henrique de Souza Jund (OAB 87458/RJ) Processo 1024921-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Neira - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, cadastro de incidente requisitório para expedição de ofício à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014. Na inércia, ao arquivo. Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Henrique de Souza Jund (OAB 87458/RJ) Processo 1024921-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Neira - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, cadastro de incidente requisitório para expedição de ofício à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014. Na inércia, ao arquivo. Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Henrique de Souza Jund (OAB 87458/RJ) Processo 1024921-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Neira - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, cadastro de incidente requisitório para expedição de ofício à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014. Na inércia, ao arquivo. Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Henrique de Souza Jund (OAB 87458/RJ) Processo 1024921-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Neira - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, cadastro de incidente requisitório para expedição de ofício à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014. Na inércia, ao arquivo. Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Henrique de Souza Jund (OAB 87458/RJ) Processo 1024921-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Neira - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, cadastro de incidente requisitório para expedição de ofício à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014. Na inércia, ao arquivo. Int.

22/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Henrique de Souza Jund (OAB 87458/RJ) Processo 1024921-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Neira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para reconhecer a inexigibilidade do débito de IPVA dos exercícios de 2020 a 2021, condenando-se a ré a restituir os valores indicados às fls. 17/19. Tratando-se de débito tributário, acorreção monetária deverá ser feita com base no IPCA-E desde cada retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença (Tema 810 STF), os juros de moraincidirão após o trânsito em julgado, momento em que deverão ser observados os índices aplicáveis para atualização monetária e juros de mora correspondentes aos utilizados na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de moraserão calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (Tema 905 STJ). Tais parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.

21/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024921-41.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Resgate de Contribuição - Fabio Neira - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024921-41.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Resgate de Contribuição - Fabio Neira - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: Publicado por falha na aplicação.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024921-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - Fabio Neira - Aguarde-se o andamento do incidente processual. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (OAB 87458/RJ)

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