Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Valdecir Pereira da Silva -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento ao recurso, com decretação, "ex officio", da prescrição e extinção do feito. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO PASEP AÇÃO DE COBRANÇA APURAÇÃO DE DIFERENÇA - PRETENSÃO DO AUTOR PARA QUE SEJA RECONHECIDA A DIFERENÇA DECORRENTE DE DESFALQUE SOFRIDO EM SUA CONTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, DO C. STJ DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É O DECENAL PREVISTO NO ARTIGO. 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. O AUTOR QUE TOMOU CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE QUANDO REALIZOU O SAQUE DO SALDO EXISTENTE POR OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA EM 2004. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM 2024. INADMISSÍVEL PRETENDER O DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO REQUERIMENTO DOS EXTRATOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO, COM DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francielly Andressa Francinny de Souza (OAB: 101110/PR) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000752-33.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis -