Requisição de Pequeno Valor 0005991-17.2024.8.26.0292 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0005991-17.2024.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 12:30

Publicação

28/04/2026, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005991-17.2024.8.26.0292/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Benedicto Dirceu Mascarenhas Netto - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte credora, presumo a quitação do débito e, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se (Códigos 61615 - Extinção e 22 - Baixa Definitiva). P.R.I.C. - ADV: BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO (OAB 255487/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 14:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 00:04

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:09

Publicação

18/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005991-17.2024.8.26.0292/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Benedicto Dirceu Mascarenhas Netto - Ciência ao (a) requerente de que fora expedido o mandado de levantamento eletrônico (p. 26) e após conferencia e assinatura, o valor será transferido eletronicamente para a conta indicada. - ADV: BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO (OAB 255487/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 10:01

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:36

Publicação

13/03/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005991-17.2024.8.26.0292/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Benedicto Dirceu Mascarenhas Netto - Vistos. Pp. 20/22: Diante do formulário MLE juntado aos autos, providencie a serventia o necessário ao levantamento do valor pelo autor. No mais, aguarde-se eventual manifestação do credor pelo prazo de 10 dias. No silêncio, presumir-se-á a quitação, com a consequente extinção do processo. Int. - ADV: BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO (OAB 255487/SP)

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0005991-17.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1006848-80.2023.8.26.0292) (processo principal 1006848-80.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Benedicto Dirceu Mascarenhas Netto - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO em face da decisão que arbitrou honorários advocatícios em 15% sobre o valor devido até a data do acórdão, no âmbito do cumprimento de sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta o embargante, em síntese, que não houve efetivo proveito econômico na presente demanda, uma vez que, em sede recursal, a conversão da espécie do benefício não resultou em pagamento de valores atrasados. Assim, não sendo possível apurar o valor da condenação, requer a reconsideração do arbitramento dos honorários, para que sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou, alternativamente, com base no valor da causa. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos casos em que não há condenação líquida nem proveito econômico mensurável, a fixação dos honorários deve observar os critérios do § 2º do art. 85 do CPC e, excepcionalmente, poderá ser realizada por equidade, nos termos do § 8º do mesmo artigo. No caso dos autos, verifica-se que a condenação não gerou pagamento de valores atrasados ao segurado, razão pela qual não é possível identificar proveito econômico direto. Sendo assim, a fixação dos honorários em percentual sobre valor inestimável mostra-se inadequada, diante da ausência de base de cálculo objetiva. Diante disso, reconsidero a decisão anterior para fixar os honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o tempo exigido para o serviço e o trabalho realizado. Assim, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que entendo razoável e proporcional ao trabalho desempenhado, considerando-se a ausência de liquidez na condenação e a complexidade moderada da demanda. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO (OAB 255487/SP)

18/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(50)