Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000696-19.2025.8.26.0042 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000696-19.2025.8.26.0042 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria; Advogada: Lidiane de Paula Rodrigues de Souza (OAB: 379452/SP); Recorrida: Michele Ribeiro Gomes; Advogado: Vinicius Vieira de Andrade (OAB: 393969/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/04/2026 1000696-19.2025.8.26.0042; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALESSANDRA LAPERUTA NASCIMENTO ALVES DE MOURA; Fórum de Altinópolis; Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000696-19.2025.8.26.0042; Piso Salarial;

04/05/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000696-19.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Michele Ribeiro Gomes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - Vistos. Obedecidas as formalidades legais, remetam estes autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, com nossas homenagens. Int. - ADV: LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 379452/SP), VINICIUS VIEIRA DE ANDRADE (OAB 393969/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 16:03

Mero expediente

30/03/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 16:20

Publicação

02/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000696-19.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Michele Ribeiro Gomes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - Vistos. Tendo em vista o teor da certidão retro, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se o Ministério Público, se o caso de sua participação nos autos, acerca do recurso interposto. Após, intime-se a parte contrária, para que, no prazo de dez (10) dias (artigo 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95), ofereça resposta escrita, por meio de advogado, sob pena dos autos serem enviados ao Colégio Recursal sem a aludida resposta. Int. - ADV: LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 379452/SP), VINICIUS VIEIRA DE ANDRADE (OAB 393969/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 11:04

Sem efeito suspensivo

27/02/2026, 10:32

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:35

Documentos

Distribuídos

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000696-19.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Michele Ribeiro Gomes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças salariais no período em que o piso nacional não foi observado, acrescidas dos devidos reflexos, em especial férias + 1/3, 13º salário, FGTS, evoluções funcionais, adicionais, entre outras vantagens recebidas no período devido. No que toca aos consectários legais às parcelas em atraso, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, a partir do momento em que devidas as parcelas, até 08/12/2021. De 09/12/2021 até 31/07/2025, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021. A partir de 01/08/2025, a correção monetária será de acordo com o IPCA, com juros de mora simples de 2% ao ano, substituídos pela Taxa Selic caso esta seja mais vantajosa ao devedor, conforme EC nº 136/2025, promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado. Não há condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do Comunicado CG nº. 1.530/2021, que nos termos do Comunicado CG nº 374/2023 passou a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: VINICIUS VIEIRA DE ANDRADE (OAB 393969/SP), LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 379452/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Vieira de Andrade (OAB 393969/SP) Processo 1000696-19.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michele Ribeiro Gomes - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "Justiça Gratuita". Anote-se 2.- O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s) defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int.

19/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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