Execução de Título Extrajudicial 1008799-59.2022.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008799-59.2022.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/04/2026, 06:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 17:31

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:30

Expedição de documento (Carta)

13/04/2026, 17:28

Publicação

26/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008799-59.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Garagens Camboriu - Noschese Teixeira Ltda - Leonardo de Campos Penin - Vistos. Homologo o acordo de fls. 343 e ss., para os fins regulares de direito. Suspendo o curso da execução (CPC/2015, art. 922). Aguarde-se pelo tempo necessário à quitação do débito, conforme prazo convencionado. Caso o acordo tenha duração superior a seis meses, aguarde-se seu cumprimento no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP), FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), BRUNO HENRIQUE ALVES (OAB 280517/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 19:03

Outras Decisões

25/02/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:15

Publicação

03/02/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1008799-59.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Garagens Camboriu - Leonardo de Campos Penin - Vistos. Aprovo o edital de fls. 321/326. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico LECAPE LEILÕES, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 24/02/2026, às 15h30min e término no dia 27/02/2026 às 15h30min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 19/03/2026, às 15h30min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Intime-se o réu, via postal, acerca do agendamento do praceamento. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. Intimem-se. - ADV: FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 18:02

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1008799-59.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Garagens Camboriu - Fls. 289/291. Sabe-se que passou o STJ a estabelecer que a responsabilidade do arrematante, por débitos condominiais vencidos anteriormente à arrematação, rege-se por aquilo que tiver sido disciplinado no edital. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais na fase cumprimento de sentença. 2. O art. 204, do CC, e os arts. 686 e 711, do CPC/73, não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 3. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 4. Inviável o conhecimento de recurso especial cujas normas apontadas como violadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão de origem, por força do que dispõe a Súmula 211/STJ. 5. É vedado ao STJ o reexame do conjunto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 07/STJ. 6. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação "propter rem", constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. 7. Precedentes do STJ específicos acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(STJ - REsp: 1817419 SP 2017/0109760-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2019) No mesmo teor: Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Cobrança. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado judicialmente. Pretensão de redirecionamento da execução à arrematante. Possibilidade. Responsabilidade do arrematante quanto ao débito condominial anterior à aquisição. Débito condominial previsto no edital do leilão. Existência de menção expressa no referido edital acerca da existência de ônus condominial sobre o imóvel. Precedentes do STJ. Valores condominiais que são de responsabilidade do arrematante posto decorrentes da natureza propter rem. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 20666864220208260000 SP 2066686-42.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020). Agravo de instrumento Ação de cobrança - Despesas condominiais Cumprimento de sentença Penhora do imóvel gerador das despesas condominiais Arrematação do imóvel Insurgência do agravante porque o Juízo de origem esclareceu ao arrematante que os débitos condominiais vencidos antes da arrematação são de sua responsabilidade, tendo-se em conta que a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem Edital que prevê a responsabilidade de cada parte quanto aos débitos discutidos Indeferimento da inclusão. No caso ora sob exame, a princípio, não se há de falar em substituição do polo passivo no que tange aos débitos condominiais, deve-se respeitar o teor do edital, na medida em que o arrematante é responsável apenas pelos débitos relativos ao imóvel posteriores à arrematação, ou seja, nas hipóteses em que não existe, no edital da hasta pública, previsão acerca da responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à praça, esse não responderá por tais obrigações. Neste sentido, ver a orientação desta Corte e do STJ sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO ORIGINÁRIO PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. GRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que não existe, no edital da hasta pública, previsão acerca da responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à praça, esse não responderá por tais obrigações, as quais serão satisfeitas pela quantia arrecadada, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 2. Agravo interno improvido"( AgInt no AREsp 890.657/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)."Condomínio. Cobrança de contribuições ordinárias de condomínio edilício. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador das despesas em hasta pública no âmbito da recuperação judicial. Pretensão do condomínio de redirecionamento da execução contra a arrematante, nova titular do bem. Descabimento. Aquisição originária, não derivada. Necessidade de verificação casuística dos termos do edital, no tocante à ressalva de eventual responsabilidade do arrematante pela dívida pretérita. Orientação do STJ a respeito. Hipótese dos autos em que não prevista expressamente no edital a responsabilidade do arrematante pela dívida vencida. Inviabilidade de redirecionamento, nesse contexto, da execução contra esse adquirente, devendo ela prosseguir contra o devedor originário. Arrematante que responde pelo débito posterior ao auto de arrematação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente desprovido" ( Agravo de Instrumento n.º 2117930-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/07/2021). Agravo provido, com observação.(TJ-SP - AI: 20650697620228260000 SP 2065069-76.2022.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 16/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022)" Logo, defiro o requerido, acolhendo os declaratórios. Caberá ao arrematante, outrossim e diante da premissa acima estabelecida, analisar a conveniência em arrematar a res. Ressalto ainda que a inserção da sobredita responsabilidade no edital não influenciará a decisão futura acerca das preferências dos créditos e destinação do produto da arrematação. Intime-se. Guarujá, 02 de dezembro de 2025. - ADV: LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP), ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008799-59.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Garagens Camboriu - Vistos. Ante a ausência de impugnação à avaliação de fls. 256, homologo-a. 1.Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, devendo ser observado no caso de bem de incapaz, o disposto no art. 896 do CPC e art. 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 6.O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro(a), através de depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6687-7. 7.De acordo com o objetivo rodízio estabelecido pelo juízo, nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial Leonardo de Campos Penin, OAB/SP 177.754, Matrícula na Jucesp nº 927 - e-mail [email protected], para proceder a alienação eletrônica do bem imóvel penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real. O(a) leiloeiro(a) deverá realizar o peticionamento com observância do disposto no Comunicado Conjunto nº 315/2023. 8.O(A) leiloeiro(a) poderá dispor de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização dos trabalhos. Neste caso, ou seja, se o(a) leiloeiro(a) público fizer a opção de recorrer a empresas para que prestem auxílio destinado à realização do leilão, a medida será adotada sob sua exclusiva responsabilidade (NSCGJ, § 1º do art. 251-B). 9.Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a)em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante também através de depósito em conta judicial, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10.O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do EDITAL em seu sítio eletrônico. 15.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, sem quaisquer acréscimos ou exclusões. 16.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. 17.Em qualquer caso, a proposta deverá observar os exatos termos do art. 895 do CPC. 18.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19.Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21.Para a garantia da higidez do negócio, providencie o(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a) a intimação das pessoas elencadas no art. 889, do Código de Processo Civil constantes na matrícula, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, juntando, posteriormente, os comprovantes de intimação aos autos. Deverá ainda peticionar aos juízos titulares de penhoras averbadas, comunicando-se a realização do leilão. 22.O executado será intimado pelo DJE, na pessoa do seu advogado, ou na ausência, quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A Municipalidade será cientificada via portal eletrônico ou mandado, caso necessário. 23.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 24.Por ocasião da elaboração do Auto de Arrematação, deverá ser observado o teor do art. 269 das NSCGJ. 25.Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. 26.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP), FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP)

10/11/2025, 00:00

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