Monitória 1004764-63.2024.8.26.0101 - TJSP

Monitória 1004764-63.2024.8.26.0101 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 15:23

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:29

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:57

Publicação

04/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004764-63.2024.8.26.0101 - Monitória - Duplicata - Potenza Celano Ferramentas Ltda. - Vistos. Verifico que a citação/intimação postal/AR foi recebida/assinada por terceira pessoa (fls. 132), não foi citado na pessoa do sócio indicado às fls. 121. Segundo o art. 248, §1º, do CPC,... §1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo..... Nesse aspecto, a fim de garantir o pleno contraditório e a ampla defesa, braços do devido processo legal, a validade da citação/intimação postal/AR da PESSOA FÍSICA pelo Correio está vinculada à entrega da correspondência registrada pessoal e diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que apenas se faça chegar a carta no endereço do citando/intimando e/ou que seja assinada por algum morador, cônjuge, companheiro, parente ou com sobrenome igual. É ônus da parte autora comprovar que a citação/intimação efetivamente foi regular, com ciência inequívoca da pessoa citanda/intimanda. Não se aplica no caso a teoria da aparência. Por tudo, em 15 dias, proporcionando o que de direito para o efetivo prosseguimento do feito, comprove a parte autora que a parte citanda/intimanda tem o endereço localizado em loteamento ou condomínio, que a pessoa recebedora do referido AR tem poderes para ser citada/intimada em nome da parte citanda/intimanda ou requeira, se quiser, a citação/intimação por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos, certificando-se o necessário, inclusive, para eventual extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. Caçapava, 02 de março de 2026. - ADV: MARIA LUCIA VASCONCELLOS (OAB 323738/SP), JOSÉ EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR (OAB 323558/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 16:05

Outras Decisões

03/03/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 14:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/12/2025, 03:00

Documento (Certidão)

18/12/2025, 04:02

Expedição de documento (Carta)

17/12/2025, 10:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 10:56

Sem descrição

03/12/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

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