Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002721-15.2024.8.26.0438/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Penápolis - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargda: Simone de Almeida (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NO QUAL ESTA CÂMARA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ, NEGANDO-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUER, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESUME-SE A VERIFICAR:(I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS;(II) SE HÁ OMISSÃO RELATIVA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO;(III) SE É NECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE FOI EXPRESSO AO RECONHECER QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES ULTRAPASSOU MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RECÉM-ADQUIRIDO PARA FINS RESIDENCIAIS.4. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ENCONTRA-SE DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA, INEXISTINDO EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE A JUSTIFICAR REVISÃO.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.6. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO NUMÉRICA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EXAMINADA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. A EMBARGANTE, SOB O PRETEXTO DE OMISSÃO, PRETENDE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SOMENTE SENDO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.”“O PREQUESTIONAMENTO É IMPLÍCITO QUANDO A MATÉRIA FOI APRECIADA, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AG 278.618/SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, 2ª TURMA, J. 15.06.2000; STJ, RESP 1.370.152/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 13.11.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Marina Barroquelo Viana Grigolli (OAB: 414439/SP) - 4º andar