Execução de Título Extrajudicial 1001390-88.2023.8.26.0581 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001390-88.2023.8.26.0581 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001390-88.2023.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M.rodrigues de Oliveira - Vistos. Pgs. 118/121: trata-se de petição conjunta das partes, por meio da qual requerem a homologação de acordo celebrado extrajudicialmente. Contudo, verifico que os autos encontram-se extintos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, com o trânsito em julgado devidamente certificado. Dessa forma, não há mais relação processual pendente que justifique a atuação jurisdicional no presente feito, razão pela qual não é possível a homologação judicial do acordo apresentado nestes autos. Indefiro, portanto, o pedido de homologação do acordo. Mantenho os autos arquivados. Int. São Manuel, 22 de julho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001390-88.2023.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M.rodrigues de Oliveira - Relação: 0289/2025 Data da Publicação: 20/05/2025

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001390-88.2023.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M.rodrigues de Oliveira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não incidem custas ou honorários advocatícios, pois que não configurada a má-fé, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001390-88.2023.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M.rodrigues de Oliveira - Vistos. Fls. 66/67: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores existentes em conta corrente, sob o fundamento de impenhorabilidade por tratar-se de quantia proveniente de programa assistencial do governo e que provem o seu sustento. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os valores penhorados em conta bancária tem origem no recebimento de bolsa família (fls. 71/76),o que torna a verba impenhorável, a teor do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. CONTA BANCÁRIA UTILIZADADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ( BOLSA FAMÍLIA). VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2306382-96.2023.8.26.0000 Sertãozinho, Relator.: César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Assim sendo, determino o desbloqueio dos valores bloqueados junto a conta do Caixa Federal e a imediata suspensão da modalidade teimosinha. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, tornem-me conclusos. Int.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2024, 07:34

Ato ordinatório

17/12/2024, 02:13

Ato ordinatório

29/10/2024, 03:08

Sem descrição

02/04/2024, 07:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/03/2024, 07:00

Documento (Certidão)

14/03/2024, 03:34

Expedição de documento (Carta)

13/03/2024, 10:08

Publicação

20/02/2024, 00:01

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 10:20

Mero expediente

16/02/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 11:42

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Intimação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001390-88.2023.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M.rodrigues de Oliveira - Relação: 0289/2025 Data da Publicação: 20/05/2025

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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