Apelação Cível 1001745-63.2024.8.26.0549 - TJSP

Apelação Cível 1001745-63.2024.8.26.0549 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001745-63.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Zerbini - Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (O Boticário) - Ciente quanto ao v. Acórdão, que manteve a sentença deste juízo, e seu trânsito em julgado. Por este ato, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este juízo, com julgamento denifitivo. Considerando o constante dos autos, inclusive a manifestação e depositos de fls. 656/659, e de fls. 663/664 No mais, diante do julgamento definitivo da presente ação de conhecimento, que eventual cumprimento de sentença deverá se dar por procedimento proprio (incidente) a ser distribuído pela parte interessada, de rigor o arquivamento destes autos. Certifique a serventia, acerca de eventuais custas finais pendentes de recolhimento, intimando-se a parte sucumbente para recolhimento no prazo legal, sob pena de inscrição do debito em divida ativa. Oportunamente arquivem-se, atentando a serventia, para a devida anotação da movimentação unitária junto ao sistema informatizado. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Thais Cristina Zerbini - Apelado: Boticario Produtos de Beleza Ltda - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PELA AUTORA - DESCABIMENTO AUTORA QUE NÃO ACOSTOU, DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, DOCUMENTOS QUE REVELASSEM POSSÍVEL RECEBIMENTO DE VALORES ADVINDOS DA SUA ATIVIDADE DE REVENDEDORA DE PRODUTOS COSMÉTICOS DA RÉ, REFERENTES AO PERÍODO EM QUE FOI BLOQUEADA INDEVIDAMENTE PELA REQUERIDA A CONTA DE ACESSO DA AUTORA QUE VIABILIZAVA O DESENVOLVIMENTO DE TAL TRABALHO POR ELA, BEM COMO AUSENTE DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE PERMITA SE AFERIR UMA MÉDIA DE GANHO DA REQUERENTE EM MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES ALMEJADOS PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA RÉ RETIFICADA DE OFÍCIO NESTE JULGAMENTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSANDO A REPRESENTAR O PATAMAR DE 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ NO FEITO, AO INVÉS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO DEFINIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB: 394253/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001745-63.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo -

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Thais Cristina Zerbini - Apelado: Boticario Produtos de Beleza Ltda - Magistrado(a) Walter Fonseca - - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB: 394253/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001745-63.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo -

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:09

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 16:22

Julgamento

10/04/2026, 15:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/04/2026, 04:36

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Thais Cristina Zerbini - Apelado: Boticario Produtos de Beleza Ltda - Apelação Cível Processo nº 1001745-63.2024.8.26.0549 Relator(a): WALTER FONSECA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 154 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de março de 2026. GEDOLIM MENDES DA SILVA FILHO M374661 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB: 394253/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar Nº 1001745-63.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo -

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 16:48

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Thais Cristina Zerbini - Apelado: Boticario Produtos de Beleza Ltda - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PELA AUTORA - DESCABIMENTO AUTORA QUE NÃO ACOSTOU, DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, DOCUMENTOS QUE REVELASSEM POSSÍVEL RECEBIMENTO DE VALORES ADVINDOS DA SUA ATIVIDADE DE REVENDEDORA DE PRODUTOS COSMÉTICOS DA RÉ, REFERENTES AO PERÍODO EM QUE FOI BLOQUEADA INDEVIDAMENTE PELA REQUERIDA A CONTA DE ACESSO DA AUTORA QUE VIABILIZAVA O DESENVOLVIMENTO DE TAL TRABALHO POR ELA, BEM COMO AUSENTE DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE PERMITA SE AFERIR UMA MÉDIA DE GANHO DA REQUERENTE EM MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES ALMEJADOS PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA RÉ RETIFICADA DE OFÍCIO NESTE JULGAMENTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSANDO A REPRESENTAR O PATAMAR DE 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ NO FEITO, AO INVÉS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO DEFINIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB: 394253/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001745-63.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo -

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001745-63.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Zerbini - Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (O Boticário) - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) determinar que a parte ré proceda ao desbloqueio do cadastro (conta) da parte autora, de modo a viabilizar a aquisição de produtos, no prazo de dez dias, ante a inexigibilidade dos débitos imputados à autora; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral à autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigidos da data desta sentença, e acrescidos de juros moratórios desde a citação. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Pela sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e a parte autora ao pagamento de 30% destas. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais à autora, fixados em 10% do valor da causa; e a autora condenada ao pagamento de honorários à parte adversa, em 10% sobre o valor da condenação; na forma do art. 85, §2º do CPC. Fica sobrestada a exigibilidade em relação à parte autora, ante a concessão da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB 394253/SP) Processo 1001745-63.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Cristina Zerbini - Reqdo: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (O Boticário) - 1. Fls. 355/361: ciente acerca do julgamento do agravo de instrumento n. 2038637-15.2025.8.26.0549, que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, concedendo a justiça gratuita. Anote-se. 2. Fls. 324/332: ciente da contestação apresentada pela parte requerida. Diante do comparecimento espontâneo, dou-a por citada, termos do art. 239, §1º do CPC. Observe-se. 3. Fls. 333/336: ciente da réplica apresentada pela parte autora. 4. Fls. 337/346: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 7. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 8. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 9. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 10. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 11. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 12. No tocante aos depoimentos pessoais, a necessidade será verificada por ocasião da audiência. Int.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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