Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Camila Procópio da Silva -
Apelado: Tiago dos Santos Curti -
Apelado: P Murari & Cia Ltda (Centec - Centro Técnico Automotivo) - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO RISCO CRIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM CAPTADA POR CÂMERA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E POSTERIOR VEICULAÇÃO EM REDE SOCIAL. ATO ILÍCITO E DANO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA. QUESTÃO DE INTERESSE PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. É DEFESO À PARTE INOVAR EM SEDE DE RECURSO, FORMULANDO TESE SOMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA.2. A DIVULGAÇÃO DE IMAGEM CAPTADA POR CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA, VOLTADO PARA ÁREA PÚBLICA, SEM QUALQUER ELEMENTO QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA RETRATADA, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE OU HONRA, ESPECIALMENTE QUANDO OS FATOS POSSUEM RELEVÂNCIA PÚBLICA E NÃO FORAM REFUTADOS PELA AUTORA.3. INEXISTINDO ABUSO DE DIREITO, IMPUTAÇÃO PEJORATIVA OU REPERCUSSÃO NEGATIVA COMPROVADA, NÃO SE CARACTERIZA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Jouberth Almeida Silva (OAB: 444257/SP) - Matheus Augusto Ambrosio (OAB: 214365/SP) - Fernando Henrique Vieira Garcia (OAB: 257641/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001980-30.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo -