Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Cristiane Gopfert Claro Baptista Oliveira Dias (OAB 176825/SP), Ygor Henrique Marques Dias (OAB 470179/SP) Processo 1004479-50.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Agnaldo Dias -
Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado e da baixa dos autos. Registre-se o trânsito em julgado. No mais, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença, a ser realizado por peticionamento eletrônico, devendo-se atender aos requisitos do art. 534 do CPC, em incidente processual próprio. Decorrido o prazo de 30 dias em silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. Jacareí, 16 de maio de 2025.