Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Josue Evangelista Amorim - Apelada: Juliana Fernandes Furlaneto -
Apelado: Sergio Fernandes Furlaneto -
Apelado: Antonio Manoel Bandeira Furlaneto - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. INÉRCIA PROLONGADA DO EXEQUENTE. PRAZO QUINQUENAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. O RECORRENTE SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIANTE DA PARALISAÇÃO DO FEITO; (II) ANALISAR SE FOI RESPEITADO O CONTRADITÓRIO NO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCIDE QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 150 DO STF E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP N. 1.604.412/SC (TEMA IAC 1). 4. NAS EXECUÇÕES REGIDAS PELO CPC/1973, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE AO TÉRMINO DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU, INEXISTENTE ESTE, APÓS O DECURSO DE UM ANO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/1980. 5. NO CASO CONCRETO, OS AUTOS FORAM ARQUIVADOS EM AGOSTO DE 2008 POR INÉRCIA DO EXEQUENTE, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL EM AGOSTO DE 2009, COM CONSUMAÇÃO EM 2014, CONSIDERANDO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 6. A POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA, SOBRETUDO DIANTE DE NOVA PARALISAÇÃO DO FEITO POR LONGO PERÍODO. 7. O CONTRADITÓRIO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO, UMA VEZ QUE O EXEQUENTE FOI PREVIAMENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO APRESENTANDO ELEMENTOS APTOS A AFASTÁ-LA. 8. É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA PARA IMPULSIONAR O FEITO, SENDO SUFICIENTE A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A EVENTUAIS CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973; CPC/2015, ART. 1.056; CC, ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A; LEI N. 6.830/1980, ART. 40, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 150; STJ, RESP N. 1.604.412/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 27.06.2018 (TEMA IAC 1); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003660-89.2000.8.26.0361, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Luana Vanessa da Costa (OAB: 432743/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002412-20.1998.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista -