Apelação Cível 1001369-25.2016.8.26.0075 - TJSP

Apelação Cível 1001369-25.2016.8.26.0075 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valdelice da Cruz Rocha de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Gorete Ferreira de Barros (Justiça Gratuita) - Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Andre de Almeida Campos (OAB: 331224/SP) - Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - Francisca Maria da Costa Santos (OAB: 419647/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar Nº 1001369-25.2016.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valdelice da Cruz Rocha de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Gorete Ferreira de Barros (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Andre de Almeida Campos (OAB: 331224/SP) - Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - Francisca Maria da Costa Santos (OAB: 419647/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1001369-25.2016.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:49

Ato ordinatório

23/03/2026, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valdelice da Cruz Rocha de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Gorete Ferreira de Barros (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO, COM LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL CONFIGURADOS (ART. 996 DO CPC). NULIDADE POR OMISSÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS (ART. 370 DO CPC). AFASTAMENTO. MÉRITO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL (50M²) CALCADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PRETÉRITO. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO DE NATUREZA OBRIGACIONAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE FATO. DISTINÇÃO ESTRUTURAL ENTRE PROPRIEDADE E POSSE. USUCAPIÃO QUE EXIGE O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO EFETIVO COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE FÁTICA PELOS APELANTES. AUTORA QUE, EM CONTRAPARTIDA, DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM, EVIDENCIADA PELA OCUPAÇÃO E PAGAMENTO CONTÍNUO DE TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre de Almeida Campos (OAB: 331224/SP) - Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - Francisca Maria da Costa Santos (OAB: 419647/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-25.2016.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:07

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 11:24

Julgamento

19/03/2026, 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/03/2026, 03:57

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valdelice da Cruz Rocha de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Gorete Ferreira de Barros (Justiça Gratuita) - Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador) - Apelação Cível Processo nº 1001369-25.2016.8.26.0075 Relator(a): LUCILIA ALCIONE PRATA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 22 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 26 de fevereiro de 2026. JULIANA SANTOS BARBOSA M358139 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Andre de Almeida Campos (OAB: 331224/SP) - Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - Francisca Maria da Costa Santos (OAB: 419647/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar Nº 1001369-25.2016.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 14:53

Inclusão em pauta

26/02/2026, 11:55

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valdelice da Cruz Rocha de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Gorete Ferreira de Barros (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO, COM LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL CONFIGURADOS (ART. 996 DO CPC). NULIDADE POR OMISSÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS (ART. 370 DO CPC). AFASTAMENTO. MÉRITO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL (50M²) CALCADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PRETÉRITO. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO DE NATUREZA OBRIGACIONAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE FATO. DISTINÇÃO ESTRUTURAL ENTRE PROPRIEDADE E POSSE. USUCAPIÃO QUE EXIGE O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO EFETIVO COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE FÁTICA PELOS APELANTES. AUTORA QUE, EM CONTRAPARTIDA, DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM, EVIDENCIADA PELA OCUPAÇÃO E PAGAMENTO CONTÍNUO DE TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre de Almeida Campos (OAB: 331224/SP) - Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - Francisca Maria da Costa Santos (OAB: 419647/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-25.2016.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valdelice da Cruz Rocha de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Gorete Ferreira de Barros (Justiça Gratuita) - Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador) - Apelação Cível Processo nº 1001369-25.2016.8.26.0075 Relator(a): LUCILIA ALCIONE PRATA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 22 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 26 de fevereiro de 2026. JULIANA SANTOS BARBOSA M358139 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Andre de Almeida Campos (OAB: 331224/SP) - Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - Francisca Maria da Costa Santos (OAB: 419647/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar Nº 1001369-25.2016.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

27/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Julgamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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