Apelação Cível 1001117-75.2024.8.26.0484 - TJSP

Apelação Cível 1001117-75.2024.8.26.0484 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Daiane dos Santos Nubiato - Apelado: Lemefertil Produtos Agrícolas Ltda - Vista à(s) parte(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Diego da Silva Gama (OAB: 440723/SP) - Edwilson Gama (OAB: 525436/SP) - Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB: 98092/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1001117-75.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão -

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 23:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 23:10

Ato ordinatório

13/03/2026, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Daiane dos Santos Nubiato - Apelado: Lemefertil Produtos Agrícolas Ltda - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Diego da Silva Gama (OAB: 440723/SP) - Edwilson Gama (OAB: 525436/SP) - Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB: 98092/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1001117-75.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão -

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 15:30

Recurso Especial

09/03/2026, 15:06

Ato ordinatório

02/03/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 17:26

Ato ordinatório

28/01/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 10:38

Documentos

VISTA

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001117-75.2024.8.26.0484/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Promissão - Embargte: Daiane dos Santos Nubiato - Embargdo: Lemefertil Produtos Agrícolas Ltda - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA INFRINGENTE - IMPOSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPOR O REEXAME DA MATÉRIA SE INEXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO TAMPOUCO OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA - PRESENTES SUFICIENTES FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NÃO CABENDO FALAR EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, IMPOR O REEXAME DA MATÉRIA PARA INVERSÃO DO JULGADO OU MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS INCIDENTES - ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edwilson Gama (OAB: 525436/SP) - Diego da Silva Gama (OAB: 440723/SP) - Ana Leticia Martins Luz (OAB: 327276/SP) - Fernanda Morassi de Carvalho (OAB: 317107/SP) - 3º andar

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Daiane dos Santos Nubiato - Apelado: Lemefertil Produtos Agrícolas Ltda - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, DECLARANDO CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APELO DA RÉ EMBARGANTE PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRENTE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE AUSENTE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF OU ART. 489 DO CPC - MÉRITO - CHEQUE ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA OU MESMO INDÍCIO A ESSE RESPEITO DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A DÍVIDA ORA COBRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC) - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE ERA MEDIDA DE RIGOR - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO POR AMBAS AS PARTES NÃO DEMONSTRADAS QUAISQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC A JUSTIFICAR A COMINAÇÃO DA PENALIDADE PRETENDIDA SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À RÉ APELANTE PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego da Silva Gama (OAB: 440723/SP) - Edwilson Gama (OAB: 525436/SP) - Ana Leticia Martins Luz (OAB: 327276/SP) - Fernanda Morassi de Carvalho (OAB: 317107/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001117-75.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão -

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Morassi de Carvalho (OAB 317107/SP), Ana Leticia Martins Luz (OAB 327276/SP), Diego da Silva Gama (OAB 440723/SP) Processo 1001117-75.2024.8.26.0484 - Monitória - Reqte: Lemefértil Produtos Agrícolas Ltda - Reqda: Daiane dos Santos Nubiato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para converter em título executivo judicial o valor inicial cobrado, ou seja, R$ R$ 70.213,65 (setenta mil duzentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), que deverá ser acrescido, a partir da propositura da ação, de correção monetária e juros de mora. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE,quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Assim, fica constituído o título executivo, nos termos do art.701, §2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatício que fixo em 10% do valor da condenação, observada a justiça gratuita concedida. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Após e independentemente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar pedido de cumprimento de sentença (artigo 523 do CPC), a ser cadastrado como "incidente-cumprimento de sentença", em atenção ao disposto no Comunicado CG nº 1631/2015, em especial aos itens 1 e 4, acompanhado de memória de cálculo devidamente atualizada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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