Procedimento Comum Cível 1004446-80.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004446-80.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 09:06

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 13:49

Publicação

23/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004446-80.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Henrique Graff - Marcos Jesus Milani e outro - Marcos Jesus Milani - - Maria Regina Buso Milani - Vistos. Oficie-se ao perito, conforme determinado na sentença. Recolhidas as custas (fls. 281/283), oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP), JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP), JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP), JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP), JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP), MARINA RAVANINI MERCADANTI (OAB 501138/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 14:06

Mero expediente

19/12/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:47

Publicação

15/12/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004446-80.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Henrique Graff - Marcos Jesus Milani e outro - Marcos Jesus Milani - - Maria Regina Buso Milani - Vistos. 1. Homologo o acordo (fls. 273/274) e julgo extinto o processo (artigo 487, III, b do CPC). 2. Oficie-se, com urgência, ao perito encaminhando cópia desta decisão. 3. Em 15 dias, comprovem os réus-reconvintes o recolhimento das custas da reconvenção. 4. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. 5. Oportunamente, arquivem-se. 6. P.R.I.C. - ADV: MARINA RAVANINI MERCADANTI (OAB 501138/SP), JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP), JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP), JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP), JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP)

15/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/12/2025, 16:17

Remessa (outros motivos)

13/12/2025, 22:03

Trânsito em julgado

13/12/2025, 21:45

Trânsito em julgado

13/12/2025, 21:45

Homologação de Transação

13/12/2025, 21:44

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004446-80.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Henrique Graff - Marcos Jesus Milani e outro - Marcos Jesus Milani - - Maria Regina Buso Milani - 2. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e inexistem irregularidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo. Embora as partes pretendam prova testemunhal, é a prova pericial que mais importa para o desate da lide. O autor alega ter realizados serviços contratados e também alguns serviços adicionais (instalação de clarabóia nos banheiros e janelas nos quartos). Os réus impugnam a qualidade dos serviços (fiação exposta, canos remendados, vão aberto etc.) e afirmam terem contratado um terceiro profissional para concluir o trabalho inacabado do autor. Vê-se, pois, que a prova pericial é inafastável. Destarte, nomeio perito o Engenheiro Marcel Dini Kraide, que deve ser intimado para estimar seus honorários em 10 dias. São quesitos do Juízo: (a) O perito pode descrever o estado atual do imóvel objeto da reforma em discussão neste processo? (b) O perito pode confirmar se todos os serviços contratados na minuta de fls.28/33 foram executados integralmente pelo autor? Em caso negativo, pode o perito identificar quais serviços não foram ou não puderam ser executados? (c) Além desses serviços discriminados na minuta, o perito pode identificar e constatar se o autor executou algum(ns) outro(s), tais como instalação de clarabóia nos banheiros e janelas nos quartos, conforme alegado na inicial? Em caso positivo, pode o perito estimar o valor gasto pelo autor nesses supostos serviços adicionais? (d) O perito pode afirmar que os serviços foram executados com observância das das normas técnicas? (e) O perito pode afirmar se os serviços foram executados com "má qualidade"? Se havia "chuveiro desativado com fiação exposta, com risco de curto circuito"? Se havia "pendente de lâmpada instalado precariamente colocando em risco a segurança dos réus"? Se havia "fiação solta em local externo sem qualquer segurança"? Se foi deixado "vão aberto com tapumes sem qualquer segurança"? Se havia canos "com fita isolante e rompidos no chão da casa"? Quesitos e indicação de assistentes pelas partes no prazo legal. Com a estimativa do perito, digam as partes em 10 dias e tornem conclusos. 3. Intimem-se. - ADV: MARINA RAVANINI MERCADANTI (OAB 501138/SP), JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP), JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP), JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP), JOSE CELSO CRIVELARI (OAB 403947/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marina Ravanini Mercadanti (OAB 501138/SP) Processo 1004446-80.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Henrique Graff - Vistos. O autor é engenheiro civil em pleno exercício de sua atividade profissional e possui corpo próprio de auxiliares, conforme contrato 28/30. Ademais, o autor possui cartão de crédito com limite de R$7.850,00 (fls. 113) e a fatura de fls. 110/112 indica gastos no valor de R$5.500,00. Os extratos bancários não comprovam o pagamento de despesas cotidianas tais como água e energia elétrica, indicando que o autor possui outra conta, cujos extratos não foram apresentados. O autor litiga patrocinado por advogada constituída, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Embora pudesse optar pelo sistema dos Juizados em que não há custas em primeiro grau, o autor optou pela Justiça Comum. Por fim, o valor do preparo é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência do autor. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu:...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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