Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004683-26.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004683-26.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Miguel Luiz Prado Canola; Advogada: Yara Batista Dorta (OAB: 232307/SP); RepreLeg: Luiz Otavio Canola; Recorrido: Estado de São Paulo; Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/01/2026 1004683-26.2025.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004683-26.2025.8.26.0604; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores;

28/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:07

Publicação

12/01/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004683-26.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Miguel Luiz Prado Canola - Vistos. Fls. 117/123: Recebo o recurso interposto, atribuindo-lhe o efeito devolutivo. Às contrarrazões recursais, no prazo de DEZ DIAS. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos, observadas as formalidades legais, ao Egrégio Colégio Recursal de São Paulo, com as nossas homenagens. Int. - ADV: YARA BATISTA DORTA (OAB 232307/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 15:09

Sem efeito suspensivo

09/01/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2025, 01:50

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:26

Documentos

Distribuídos

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004683-26.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Miguel Luiz Prado Canola - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. O juízo dispõe de elementos para apreciar as alegações das partes, certo que os documentos juntados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame das questões discutidas a elucidar o caso concreto, desnecessária, assim, a produção de outras provas e passa-se ao julgamento antecipado da lide. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende a parte autora o reconhecimento do direito à isenção tributária de IPVA, nos moldes do que estabelece a Lei Estadual nº 13.296/08. A preliminar de incompetência se confunde com o mérito e com ele será analisada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito em relação ao qual entende-se que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Inicialmente, é preciso registrar que a isenção de IPVA em questão foi objeto de alteração legislativa, operada pela Lei Estadual nº Lei nº 17.473/21, que deu nova redação ao art.13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. A nova redação passou a ser a seguinte: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. § 2° - O direito previsto no "caput" deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1° deste artigo. § 3° - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 4° - A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1° do artigo 7° desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; 2 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento; 3 - às hipóteses de arrendamento mercantil. § 5° - O veículo objeto da isenção deverá ser conduzido pelo beneficiário, por seu tutor ou curador, ou por terceiro devidamente autorizado por um deles, na forma e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 6° - Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, com os respectivos acréscimos legais e relativo a todos os exercícios isentados, será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão da isenção. § 7° - As isenções concedidas, especialmente aquelas que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. Conforme se verifica, o legislador estadual optou por restringir a isenção tributária apenas aos proprietários de veículos que sejam portadores de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, em ambos os casos em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou seu representante legal. Tratou-se de inovação em relação à redação original da Lei, que previa a isenção para pessoas com deficiência sem especificar em que grau, isto é, conferia indistintamente a isenção para todas as pessoas com deficiência. Registre-se ainda que, nos termos do § 2º, o benefício pode ser estendido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que estejam em situação de excepcional restrição à participação social. Neste cenário, não se verifica violação ao princípio da isonomia ou discriminação injustificada, visto que a intenção do legislador foi a de conferir a benesse tributária apenas às pessoas com graus de deficiência que importem maiores restrições à participação social, o que fica evidente na redação do mencionado § 2º. Registre-se ainda que o Decreto Estadual nº 66.470/22 e posteriores alterações determinaram a suspensão do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 para aqueles que tiveram a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021. No entanto, o mesmo Decreto Estadual nº 66.470/22 passou a estabelecer a obrigatoriedade de realização de perícia médica para aferição do grau de deficiência do interessado na isenção. Veja-se o que estabelece o inciso II do art. 1º: Artigo 1° - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, deverá ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instruído com: (...) II - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde (g.n). Como se vê, tais atos administrativos do Poder Executivo visaram a justamente regulamentar o art. 13-A da Lei n.° 17.473/21, que instituiu novos requisitos para concessão de isenção de IPVA aos proprietários dos veículos popularmente conhecidos como PCD. Nesse particular, importante destacar que, tanto no "caput" de tal dispositivo legal quanto em seus parágrafos, o legislador expressamente delegou poderes ao Poder Executivo tanto para estabelecer a forma e as condições para se aferir o grau da incapacidade ("caput"), quanto para fixar os instrumentos necessários para que o beneficiário comprovasse o grau de sua incapacidade mediante avaliação biopsicossocial (§ 1º), bem como para estabelecer os termos e as condições a serem consideradas até regulamentação da avaliação biopsicossocial (§ 3º). Depreende-se da análise dos autos que não há comprovação de pedido administrativo nem tampouco agendamento de perícia pela parte autora para obtenção do laudo junto ao IMESC. Logo, não se visualiza ilegalidade no teor dos atos administrativos editados pelo Poder Executivo Paulista, especificamente no que tange ao art. 1ºdo Decreto n.º 66.470/22, quando definiu a necessidade de apresentação de laudo pericial emitido pelo IMESC, o qual se mostra absolutamente indispensável justamente diante da nova exigência legislativa de se aferir o grau da deficiência. Não extrapolou, assim, o poder regulamentar conferido pela própria legislação de forma expressa. Nesse panorama, não se visualiza, ainda, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no teor discricionário de tais atos administrativos que justificassem a excepcional interferência do Poder Judiciário no mérito de tais atos. Nesse ponto, nota-se que os documentos exigidos são absolutamente pertinentes aos novos requisitos estabelecidos diretamente pela legislação para a concessão da isenção; os prazos nele fixados são absolutamente razoáveis, inclusive o prazo para o eventual recolhimento do tributo sem incidência dos consectários legais, no caso de não apresentação do novo pedido ou, ainda, de seu indeferimento. Nesse sentido, aliás, já se decidiu em caso semelhante: "Agravo de Instrumento Isenção do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor para as pessoas portadoras de deficiência Falta de agendamento de perícia no IMESC - Recurso desprovido"(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0105243-07.2023.8.26.9061Bebedouro, Relator:Domingos de Siqueira Frascino- Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 4a Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024). A via judicial não é uma alternativa para amenizar ou flexibilizar as regras impostas pela via administrativa, aplicável e seguida por todos os demais cidadãos. Não se trata de uma burocracia inócua, mas sim de um procedimento que, infelizmente, se fez necessário diante dos inúmeros casos de fraude. Destarte, em que pesem os argumentos da parte autora, a solução que se impõe é a de improcedência da demanda. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: YARA BATISTA DORTA (OAB 232307/SP)

30/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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