Execução da Pena 0000310-70.2024.8.26.0614 - TJSP

Execução da Pena 0000310-70.2024.8.26.0614 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000310-70.2024.8.26.0614 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ISRAEL ISAC DE LIMA NETO - Vistos. Considerando a situação processual do sentenciado, bem como o regime fixado (aberto), inexistindo óbice jurídico à sua imediata colocação em liberdade, DEFIRO a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso, providenciando a serventia o encaminhamento diretamente ao presídio em que se encontra preso. Determino que o estabelecimento prisional proceda, antes da soltura, à advertência formal do sentenciado acerca das condições do regime aberto, nos termos dos arts. 113 e 115 da Lei de Execução Penal, consignando-se que deverá: 01- Comparecer, no prazo de 30 dias, no Juízo da Execução Criminal do local que declarar residência para fiscalização e controle do benefício concedido; 02- Tomar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-a; 03- Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; 04- Sair para o trabalho às 6:h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22h00, salvo autorização expressa do Juízo da execução; 05- Comparecimento MENSAL no Juízo do domicílio que declarar residência, para o visto na carteira de liberado; 06- Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; 07- Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana. Após a efetiva soltura, deverá o sentenciado informar endereço completo e atualizado, com comprovante, a fim de possibilitar o regular acompanhamento da execução penal. Cumprida a diligência e certificado nos autos, remeta-se a guia de execução penal à Vara de Execuções Criminais competente, para fins de fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena em regime aberto. Expeça-se o necessário, com urgência. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO BORTOLOTTI ZANOTI (OAB 504229/SP)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Pedro Bortolotti Zanoti (OAB 504229/SP) Processo 0000310-70.2024.8.26.0614 - Execução da Pena - Exectdo: ISRAEL ISAC DE LIMA NETO - Ante o exposto e, nos termos da manifestação do I. Representante do Ministério Público e com fundamento no artigo 181, §1º, a, da LEP, converto a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, relativamente ao saldo de pena a cumprir, que totaliza 3 (três) anos e 8 (oito) dias (descontando-se o período de pena cumprida na prisão, no total de 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias - fl. 52), devendo doravante o sentenciado cumprir a pena em regime aberto (art. 33 do CP). Tendo em vista que o regime fixado na sentença foi o aberto e levando-se em conta a ausência de casa de albergados na Comarca, permito ao sentenciado o cumprimento da pena na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância das seguintes condições: 01- Comparecer, no prazo de 30 dias, no Juízo da Execução Criminal do local que declarar residência para fiscalização e controle do benefício concedido. 02- Tomar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-a; 03- Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; 04- Sair para o trabalho às 6:h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22h00, salvo autorização expressa do Juízo da execução; 05- Comparecimento MENSAL no Juízo do domicílio que declarar residência, para o visto na carteira de liberado; 06- Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; 07- Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana. Tendo em vista que o réu não foi localizado, nos termos do item 06 do Comunicado Conjunto 612/2024, expeça-se mandado de prisão, que deverá conter as condições acima, devendo a autoridade policial, tão logo cumpra a ordem, liberar o sentenciado após ser advertido para o cumprimento das restrições supra. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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