Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1032933-10.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1032933-10.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032933-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Inajar Correia - Vistos. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias. (art. 535 do CPC). Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032933-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Inajar Correia - Vistos. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias. (art. 535 do CPC). Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 10:24

Publicação

31/03/2026, 08:09

Publicação

31/03/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032933-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Inajar Correia - Vistos. Manifeste-se o autor em 10(dez) dias. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032933-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Inajar Correia - Vistos. Manifeste-se o autor em 10(dez) dias. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 20:03

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 20:03

Mero expediente

30/03/2026, 19:42

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 19:37

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:22

Publicação

30/03/2026, 07:27

Publicação

30/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032933-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Inajar Correia - Vistos. Pela derradeira vez, comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer especificamente no que tange à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da parcela não incorporável referente à "designação em cargo vago" no prazo de 30 dias sob pena de multa. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

30/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032933-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Inajar Correia - Vistos. A análise dos demonstrativos de pagamento juntados pelo autor, em especial o de julho de 2025 (fls. 383), corrobora, em cognição sumária, a alegação de cumprimento apenas parcial. A obrigação de fazer imposta no título executivo judicial é clara ao determinar a exclusão de ambas as verbas ("designação em cargo vago" e "gratificação de representação") em suas parcelas não incorporáveis. A Apostila de fls. 304, por si só, não comprova o efetivo cumprimento na folha de pagamento, especialmente diante da impugnação específica do autor baseada nos holerites subsequentes. Assim, considerando a aparente persistência do desconto indevido sobre a verba "designação em cargo vago", impõe-se nova determinação para cumprimento integral. Quanto ao pedido de apresentação de "informes e planilhas", ressalto que a apresentação de documentos pela executada que demonstrem de forma clara a composição da base de cálculo após a implementação da ordem judicial é medida que visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o contraditório sobre o cumprimento da obrigação principal (fazer). Não se trata, portanto, de transferir o ônus do cálculo da execução do valor devido, mas de permitir a verificação se a obrigação de fazer foi corretamente implementada. Assim, a apresentação de informes não se constitui uma obrigação de fazer da parte executada, até porque não há determinação no título judicial, neste sentido, contudo a ausência de demonstração inequívoca do cumprimento da obrigação de fazer pela ré, importará em eventual fixação de multa diária em seu desfavor. Ante o exposto, INTIMEM-SE as rés, para que, no prazo de 15 dias, comprovem nos autos o CUMPRIMENTO INTEGRAL da obrigação de fazer, especificamente no que tange à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da parcela não incorporável referente à "designação em cargo vago", sob pena de multa diária. Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1032933-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Inajar Correia - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

02/09/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032933-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Inajar Correia - Vistos. Manifeste-se o autor em 10(dez) dias. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1032933-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Inajar Correia - Vistos. Manifeste-se o autor em 10(dez) dias. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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